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Esta seção é dedicada à ME/EPP Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. 96% das empresas do Brasil são ME/EPP.

Sumário

• Pré-manual da ME/EPP. 

  • Parte 1 - Agenda de Obrigações. Uma das maiores dificuldades do lojista de ME/EPP é saber quais são as suas obrigações com o Governo: o que ele é o obrigado a fazer e quando fazer. Esta agenda contém uma orientação.

  • Em vigor até 30/06/2007 (Simples)

    • Parte 2 - Do Estatuto. Conciliação da legislação sobre o Estatuto da ME/EPP.

      • Juizados Especiais. A ME/EPP pode usar esses juizados.

    • Parte 3 - Do Simples. Conciliação da legislação sobre o Simples.

    • Parte 4 - Dos Estados e Municípios.

  • Em vigor após 01/07/2007 (Simples Nacional, Supersimples)

    • Parte 5 - Do Simples Nacional (Supersimples) [A B C D]. Conciliação da legislação sobre o Estatuto da ME/EPP.

  • Parte 6 - Passo a passo. Apresenta casos reais de burocracias que tem que ser cumpridas, pela ME/EPP, junto ao Governo e descreve, passo a passo, rotinas para cumprí-las.

  • Parte 7 - P&R (FAQ). Perguntas e respostas relacionadas à ME/EPP.

  • Parte 8 - Estatísticas. As ME/EPP são 96% do total de empresas do Brasil: 88% são ME, 8% são EPP, 4% são médias e grandes.

• Pauta de Lojistas sobre ME/EPP. Existe uma Pauta dos Lojistas, com propostas de interesse dos lojistas em shopping centers, para negociar junto aos governos da União, dos estados e dos municípios.

• Manual da ME/EPP. A maior dificuldade que o micro ou pequeno empresário enfrenta, para cumprir o que o Governo lhe exige, é CONHECER ESSAS EXIGÊNCIAS. A solução definitiva é um Manual usável pelas pessoas comuns. [Nota. O autor propõe um Manual da ME/EPP similar ao Manual do Imposto de Renda da Pessoa Física que nos permite cumprir a nossa obrigação sem termos que consultar toda a legislação esparsa. Esta proposta foi incluída na Pauta dos Lojistas.]

• História da ME/EPP.

  • Legislação revogada. Esta relação se destina a demonstrar a evolução do conceito de microempresa no Brasil e também serve de suporte para consultas tributárias antigas.

    • Lei n° 8.864 de 28/03/1994. Estabelece normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP), relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal). Revogada pela Lei nº 9.841 de 05/10/1999.
      Art. 17. ...
      I - a contribuição da microempresa para o custeio das prestações por acidente de trabalho será calculada pelo percentual mínimo;

  • 1 Microempresa: de Lula a Figueiredo

Primeira publicação em 22/12/03