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Parte 1 - Agenda de Obrigações

Esta agenda contém as obrigações principais e as obrigações acessórias (burocracias).
Se você observar a falta de alguma obrigação ou a imprecisão de alguma informação, nos avise em nosso Forum dos Lojistas.
A data para cumprimento da obrigação se refere ao último dia; sempre que possível, antecipe o cumprimento, para trabalhar com calma.

Esta Agenda de Obrigações tem 2 finalidades:

1. Orientar o lojista para que possa cumprir aquilo que lhe é exigido.

2. Demonstrar para o Governo, e para as pessoas em geral, a quantidade absurda de exigências, mesmo para a ME/EPP enquadrada no Simples. Por exemplo: a lei obriga que o lojista acompanhe as modificações das obrigações, diariamente, através da leitura dos diversos Diários Oficiais!

Próximos dias não normais

Nos dias normais, de 2F a 6F, os bancos funcionam de 10:00 às 16:00 horas.

• Brasil.

  • Legislação.

    • DV. Data variável. A Quarta-Feira de Cinzas ocorre 46 dias antes da Páscoa e, portanto, a Terça-Feira de carnaval ocorre 47 dias antes da Páscoa. A Paixão de Cristo, ou Sexta-feira Santa, é a 6F que antecede a Páscoa. Corpus Christi é sempre 5F, 60 dias após a Páscoa. Para ver a data da Páscoa em qualquer ano veja aqui. 

      Exemplo: Ano de 2007

      COMEMORAÇÃO	DIA	DATA
      SB Carnaval	Dia -50	17/02/2007
      DM Carnaval	Dia -49	18/02/2007
      2F Carnaval	Dia -48	19/02/2007
      3F Carnaval	Dia -47	20/02/2007
      4F Cinzas	Dia -46	21/02/2007
      6F Paixão de Cristo	Dia -2	06/04/2007
      DM Páscoa	Dia 0	08/04/2007
      5F Corpus Christi	Dia +60	07/06/2007

      Exemplo: Ano de 2008

      COMEMORAÇÃO	DIA	DATA
      SB Carnaval	Dia -50	02/02/2008
      DM Carnaval	Dia -49	03/02/2008
      2F Carnaval	Dia -48	04/02/2008
      3F Carnaval	Dia -47	05/02/2008
      4F Cinzas	Dia -46	06/02/2008
      6F Paixão de Cristo	Dia -2	21/03/2008
      DM Páscoa	Dia 0	23/03/2008
      5F Corpus Christi	Dia +60	22/05/2008

    • Lei nº 9.093 de 12/09/1995. Dispõe sobre feriados.

    • Resolução nº 2.932 de 28/02/2002 SECRE do Banco Central do Brasil. Altera e consolida as normas que dispõem sobre o horário de funcionamento das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB, bem como acerca dos dias úteis para fins de operações praticadas no mercado financeiro.

  • Em 2007.

    • 02/11; 6F; sem bancos; Finados; feriado nacional (Lei nº 662 de 06/04/1949).

    • 15/11; 5F; sem bancos; Proclamação da República; feriado nacional (Lei nº 662 de 06/04/1949).

    • 24/12; 2F; 10:00/12:00; véspera de Natal.

    • 25/12; 3F; sem bancos; Natal; feriado nacional (Lei nº 662 de 06/04/1949).

    • 31/12; 2F; sem bancos; véspera de Ano Novo.

  • Em 2008.

    • 01/01; 3F; sem bancos; Confraternização Universal; feriado nacional (Lei nº 662 de 06/04/1949).

    • 02/02; SB; sem bancos; Carnaval (DV).

    • 03/02; DM; sem bancos; Carnaval (DV).

    • 04/02; 2F; sem bancos; Carnaval (DV).

    • 05/02; 3F; sem bancos; Carnaval (DV).

    • 06/02; 4F; 12:00/16:00; Cinzas (DV).

    • 23/03; DM; sem bancos; Páscoa (DV).

    • 21/04; 2F; sem bancos; Tiradentes; feriado nacional (Lei nº 662 de 06/04/1949).

    • 01/05; 5F; sem bancos; Dia do Trabalho; feriado nacional (Lei nº 662 de 06/04/1949).

    • 11/05; DM; sem bancos; Dia das Mães; 2° DM.

    • 12/06; 5F; Dia dos Namorados.

    • 10/08; DM; sem bancos; Dia dos Pais; 2° DM.

    • 07/09; DM; sem bancos; Independência; feriado nacional (Lei nº 662 de 06/04/1949).

    • 12/10; DM; sem bancos; Nossa Senhora Aparecida; feriado nacional.

• Estado.

  • Em 2007.

    • RJ Rio de Janeiro. 20/11; 3F; sem bancos; Consciência Negra; feriado estadual (Lei nº 4.007 de 14/11/2002).

  • Em 2008.

    • SP São Paulo. 09/07; 4F; sem bancos; Data Magna; feriado estadual (Lei nº 9.497 de 05/03/1997).

     

• Município da Capital.

  • Em 2007.

    • SP/*MSP Município de São Paulo.

      • 20/11; 3F; sem bancos; Consciência Negra; feriado municipal (Lei nº 13.707 de 07/01/2004).

  • Em 2008.

    • RJ/*MRJ Município do Rio de Janeiro.

      • 20/01; DM; sem bancos; São Sebastião; feriado municipal.

      • 21/03; 6F; sem bancos; Paixão de Cristo; feriado municipal (DV).

      • 23/04; 4F; sem bancos; São Jorge; feriado municipal.

      • 22/05; 5F; sem bancos; Corpus Christi; feriado municipal (DV).

    • SP/*MSP Município de São Paulo.

      • 25/01; 6F; sem bancos; São Paulo; feriado municipal (Lei nº 13.707 de 07/01/2004).

      • 21/03; 6F; sem bancos; Paixão de Cristo; feriado municipal (Lei nº 13.707 de 07/01/2004) (DV).

      • 22/05; 5F; sem bancos; Corpus Christi; feriado municipal (Lei nº 13.707 de 07/01/2004) (DV).

Observações:
(1) Dia Fixo é o dia do calendário, exceto vst que é variável segundo tabela elaborada anualmente pelo governo.
(2) Dia Útil é o 1° ao U^o (último) dia útil do mês.
(3) Sem Bancos é o procedimento a adotar na hipótese de não haver funcionamento dos bancos no Dia Fixo ou Dia Útil: prorrogar para o próximo dia ou antecipar para o dia anterior, em que haja funcionamento dos bancos.
(4) Obrigação é o nome da obrigação e o documento que a formaliza.
(5) Gov é o nível de governo que impõe a obrigação: Federal - *GF, Estadual - xx onde xx é o código do Estado, Municipal - xxM onde xx é o código do Estado, seguido das iniciais do Município.
(6) Descrição e Fundamento Legal da obrigação.
(7) dias da semana: DM 2F 3F 4F 5F 6F SB.

Guarda do Documento:
O documento deve ser guardado até que ocorra a sua decadência ou prescrição:
Decadência^[1]. Extinção de um direito pela decorrência do prazo legal prefixado para o seu exercício.
Prescrição^[1]. Modo pelo qual se extingue a punibilidade do autor de um crime ou contravenção, em decorrência de não haver o Estado Governo, durante o prazo legal, exercitado contra ele o seu direito de ação ou não haver efetivado a condenação que lhe impôs.

{?} ? anos. Desconhecemos o prazo para a guarda desse documento.

{2} 2 anos. Liberado até o mês passado de 2004. Na prática, guardar 2004 mês atual e seguintes, 2005 e 2006.

1. EX EMPREGADO. Constituição de 1988.
   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
   XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

{3} 3 anos. Liberado até o mês passado de 2003. Na prática, guardar 2003 mês atual e seguintes, 2004, 2005 e 2006.

1. CAGED. Portaria MTE nº 235 de 11/03/2003, do Ministro de Estado de Trabalho e Emprego.
   § 2º O arquivo gerado deverá ser enviado ao MTE via Internet ou entregue em suas Delegacias Regionais do Trabalho e Emprego, Subdelegacias ou Agências de Atendimento. A cópia do arquivo, o recibo de entrega e o Extrato da Movimentação Processada, deverão ser mantidos no estabelecimento a que se referem, pelo prazo de 36 meses a contar da data do envio, para fins de comprovação perante a fiscalização trabalhista.

{5} 5 anos. Liberado até o mês passado de 2001. Na prática, guardar 2001 mês atual e seguintes, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.

1. EMPREGADO. Constituição de 1988.
   Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
   XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;"

2. RAIS. Veja a Portaria do MTE.
   Art. 8º O estabelecimento é obrigado a manter arquivado, durante cinco anos, à disposição do trabalhador e da Fiscalização do Trabalho, os seguintes documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações para com o Ministério do Trabalho e Emprego:
   I - o relatório impresso ou a cópia dos arquivos gerados em disquete;
   II - o recibo de entrega da RAIS.

    

3. RJ, Decreto nº 27.427 de 17/11/2000 (Regulamento do ICMS)
   
   Art. 94. São obrigações dos usuários de ECF, além das previstas na legislação estadual:
   I - emitir Cupom Fiscal, qualquer que seja o seu valor, e entregá-lo ao comprador ou consumidor, independentemente de solicitação deste;
   II - efetuar Leitura X no início e no fim da Fita-detalhe;
   III - efetuar diariamente Leitura X, no início do dia, e Redução Z, no final do dia, de todos os equipamentos em uso;
   IV - manter à disposição da fiscalização, pelo período de 5 (cinco) anos, em ordem cronológica:
   1. por equipamento, as bobinas que contêm as Fitas-detalhe, na forma estabelecida no artigo 107;
   VII - apresentar à repartição fiscal de sua circunscrição, sempre que o equipamento sofrer intervenção técnica, a 1.ª e a 2.ª via do Atestado de Intervenção Técnica em ECF;

    

   Art. 107. A bobina que contém a Fita-detalhe deve ser armazenada inteira, sem seccionamento, por ECF e mantida em ordem cronológica pelo prazo decadencial.

   § 1.º No caso de intervenção técnica que implique na necessidade de seccionamento da bobina da Fita-detalhe, devem ser apostos, nas extremidades do local seccionado, o número do Atestado de Intervenção Técnica em ECF correspondente e a assinatura do técnico que realizar a intervenção.

   § 2.º No caso do parágrafo anterior, se não for o caso de emissão de Atestado de Intervenção Técnica em ECF, deve ser lavrado termo no livro RUDFTO e aposto visto do credenciado nas extremidades da Fita-detalhe rompida.

{7} 7 anos. Liberado até 1999. Na prática, guardar 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Exemplo: o DARF Simples de 12/1998 venceu em 01/1999; o primeiro dia do exercício seguinte é 01/01/2000.

1. Lei nº 5.172 de 25/10/1966. Código Tributário Nacional.
   
   Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:
   I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;
   II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.
   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.
   

   Art. 195. Para os efeitos da legislação tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes de exibí-los.

   Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.

    

2. Decreto n° 3.000 de 26/03/1999. Regulamento do Imposto de Renda.

    

   Seção IV Conservação de Livros e Comprovantes

    

   Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 4º).

   
   Seção I Decadência

   
   Art. 898. O direito de proceder ao lançamento do crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados (Lei nº 5.172, de 1966, art. 173):

   I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;

   II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

   § 1º O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória, indispensável ao lançamento (Lei nº 5.172, de 1966, art. 173, parágrafo único).

   § 2º A faculdade de proceder a novo lançamento ou a lançamento suplementar, à revisão do lançamento e ao exame nos livros e documentos dos contribuintes, para os fins deste artigo, decai no prazo de cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo (Lei nº 2.862, de 1956, art. 29).
   
   Seção II Prescrição

    

   Art. 901. A ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva (Lei nº 5.172, de 1966, art. 174).

    

3. DIRF. Instrução Normativa SRF nº 380 de 30/12/2003, do Secretário da Receita Federal.
   Art. 28. Os declarantes devem manter todos os documentos contábeis e fiscais relacionados com o imposto de renda retido na fonte, bem assim as informações relativas a beneficiários sem retenção de imposto de renda na fonte, pelo prazo de cinco anos, a contar da data da entrega da Dirf à SRF.

   § 1º Os registros e controles de todas as operações, constantes na documentação comprobatória a que se refere esse artigo, devem ser separados por estabelecimento.

   § 2º A documentação de que trata esse artigo deve ser apresentada quando solicitada pela autoridade fiscalizadora.

{12} 12 anos. Liberado até 1994. Na prática, guardar 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Exemplo: a GPS de 12/1993 venceu em 01/1994; o primeiro dia do exercício seguinte é 01/01/1995.

1. Decreto n° 3.048 de 06/05/1999 (Regulamento da Previdência Social). Este prazo, que foi definido no artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, foi declarado inconstitucional pelo TST Tribunal Superior do Trabalho. Veja TST reconhece prazo decadencial de 5 anos sobre crédito do INSS. Segundo o TST, usa-se o prazo {7}.
   
   Art. 348. O direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados:
   I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; ou
   II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado.
   § 1º No caso de segurado empresário, trabalhador autônomo ou a este equiparado, o direito de a previdência social apurar e constituir seus créditos para fins de comprovação de atividade remunerada, para obtenção de benefícios, extingue-se em trinta anos, observado o disposto nos §§ 7º a 14 do art. 216.
   § 1º Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de benefícios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições, observado o disposto nos §§ 7º a 14 do art. 216.
   § 2º Na hipótese de ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a seguridade social pode, a qualquer tempo, apurar e constituir seus créditos.
   § 3º O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de cento e oitenta dias, contado da intimação da referida decisão.
   Art. 349. O direito da seguridade social de cobrar seus créditos, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em dez anos.

{30} 30 anos. Liberado até o mês passado de 1976. Na prática, guardar 1976 mês atual e seguintes, 1977, 1978, 1979, 1980, 1981, 1982, 1983, 1984, 1985, 1986, 1987, 1988, 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994, 1995, 1996, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006.

1. Lei n° 8.036 de 19/09/1990 (Dispõe sobre o FGTS)
   
   Art. 23. Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social a verificação, em nome da Caixa Econômica Federal, do cumprimento do disposto nesta lei, especialmente quanto à apuração dos débitos e das infrações praticadas pelos empregadores ou tomadores de serviço, notificando-os para efetuarem e comprovarem os depósitos correspondentes e cumprirem as demais determinações legais, podendo, para tanto, contar com o concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma que vier a ser regulamentada.
   § 5º O processo de fiscalização, de autuação e de imposição de multas reger-se-á pelo disposto no Título VII da CLT, respeitado o privilégio do FGTS à prescrição trintenária.

Notas:
[1] Pequeno Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa, por Aurélio Buarque de Hollanda Ferreira, 10ª edição.

Primeira publicação em 31/08/03