• Conciliação da Legislação. Para alguns assuntos de interesse relevante, fazemos uma conciliação da legislação aplicável. Todos os atos legais são reunidos em um único quadro, dividido em títulos. Use a conciliação da legislação como uma referência; ela não substitui os textos legais. Depois de encontrar o que você deseja, antes de tomar uma decisão, consulte o ato original, na legislação.
  • Juizados Especiais
  • ME/EPP Estatuto
  • ME/EPP Simples
  • ME/EPP Simples Nacional (Supersimples)
• * Governo Federal (central de legislação)
  • CLT Consolidação das Leis do Trabalho veja Decreto-Lei nº 5.452 de 1º/05/1943
  • Código Civil veja Lei nº 10.406 de 10/01/2002
  • Código Tributário Nacional veja Lei nº 5.172 de 25/10/1966.
  • Consolidação das Leis do Trabalho - CLT veja Decreto-Lei nº 5.452 de 1º/05/1943
  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
  • Decreto n° 31.794 de 17/11/1952. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da Profissão de Economista, regida pela Lei n° 1.411 de 13/08/1951, e dá outras providências.
  • Decreto n° 61.934 de 22/12/1967. Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Técnico de Administração e a constituição ao Conselho Federal de Técnicos de Administração, de acordo com a Lei nº 4.769 de 09/09/1965 e dá outras providências.
  • Decreto n° 74.170 de 10/06/1974. Regulamenta a Lei número 5.991 de 17/12/1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
  • Decreto n° 76.900 de 23/12/1975. Institui a Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e dá outras providências.
  • Decreto n° 79.094 de 05/01/1977. Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros.
  • Decreto n° 99.684 de 08/11/1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
  • Decreto n° 1.800 de 30/01/1996. Regulamenta a Lei nº 8.934 de 18/11/1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
  • Decreto n° 3.000 de 26/03/1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
  • Decreto n° 3.048 de 06/05/1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
  • Decreto n° 3.361 de 10/02/2000. Regulamenta dispositivos da Lei no 5.859 de 11/12/1972, que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico, para facultar o acesso do empregado doméstico ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e ao Programa do Seguro-Desemprego.
  • Decreto nº 3.474 de 19/05/2000. Regulamenta a Lei nº 9.841 de 05/10/1999, que institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.
  • Decreto nº 4.552 de 27/12/2002. Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.
  • Decreto nº 4.720 de 05/06/2003. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, e dá outras providências.
  • Decreto nº 5.028 de 31/03/2004. Altera os valores dos limites fixados nos incisos I e II do art. 2º da Lei nº 9.841 de 5 de outubro de 1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

  • Decreto nº 6.038 de 07/02/2007. Institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, e dá outras providências.

  • Decreto-Lei n° 2.848 de 07/12/1940. Código Penal.
  • Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/1942. Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro.
  • Decreto-Lei nº 5.452 de 1°/05/1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
  • Decreto-Lei n° 9.295 de 27/05/1946. Cria o Conselho Federal de Contabilidade, define as atribuições do Contador e do Guarda-livros, e dá outras providências.
  • Decreto-Lei n° 157 de 10/02/1967. Concede estímulos fiscais à capitalização das empresas; reforça os incentivos à compra de ações; facilita o pagamento de débitos fiscais.
  • Lei Complementar nº 48 de 10/12/1984. Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, relativas a isenção do imposto sobre Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Serviços - ISS.
  • Lei Complementar nº 73 de 10/02/1993. Institui a Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União e dá outras providências.
  • Lei Complementar nº 95 de 26/02/1998. Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona.
  • Lei Complementar n° 103 de 14/07/2000. Autoriza os Estados e o Distrito Federal a instituir o piso salarial a que se refere o inciso V do art. 7° da Constituição Federal, por aplicação do disposto no parágrafo único do seu art. 22.

  • Lei Complementar nº 116 de 31/07/2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

  • Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1° de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e 9.841, de 5 de outubro de 1999.
  • Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro veja Decreto-Lei nº 4.657 de 04/09/42
  • Lei do inquilinato veja Lei nº 8.245 de 18/10/1991
  • Lei nº 662 de 06/04/1949. Declara Feriados Nacionais os Dias 1° de janeiro, 21 de abril, 1° de maio, 7 de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro. (Redação dada pela Lei nº 10.607 de 19/12/2002).
  • Lei n° 1.411 de 13/08/1951. Dispõe sobre a Profissão de Economista.
  • Lei nº 3.071 de 01/01/1916. (revogada pela Lei nº 10.406 de 10/01/2002, mas permanece em vigor para alguns fatos ocorridos antes de 10/01/2002) Código Civil.
  • Lei nº 4.591 de 16/12/1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
  • Lei nº 4.923 de 23/12/1965. Institui o Cadastro Permanente das Admissões e Dispensas de Empregados, Estabelece Medidas Contra o Desemprego e de Assistência aos Desempregados, e dá outras Providências.
  • Lei n° 4.769 de 09/09/1965. Dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.172 de 25/10/1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. (Código Tributário Nacional).
  • Lei n° 5.194 de 24/12/1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências.
  • Lei nº 5.765 de 18/12/1971. Aprova alterações na ortografia da língua portuguesa e dá outras providências.
  • Lei n° 5.859, de 11/12/1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
  • Lei nº 5.869 de 11/01/1973. Institui o Código de Processo Civil.
  • Lei nº 5.956 de 11/01/1973. Institui o Código de Processo Civil.
  • Lei nº 5.966 de 11/12/1973. Institui o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial, e dá outras providências.
  • Lei n° 5.991 de 17/12/1973. Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
  • Lei n° 6.360 de 23/09/1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
  • Lei n° 6.437 de 20/08/1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
  • Lei nº 7.256 de 27/11/1984. Estabelece normas integrantes do Estatuto da Microempresa, Relativas ao Tratamento Diferenciado, Simplificado e Favorecido, nos Campos Administrativo, Tributário, Previdenciário, Trabalhista, Creditício e de Desenvolvimento Empresarial.
  • Lei n° 7.321 de 13/06/1985. Altera a denominação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração, e dá outras Providências.
  • Lei nº 7.347 de 24/07/1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.
  • Lei nº 7.855, de 24/10/1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências.
  • Lei n° 8.036 de 11/05/1990. Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
  • Lei n° 8.078 de 11/09/1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. (Código de Defesa do Consumidor).
  • Lei n° 8.080 de 19/09/1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
  • Lei nº 8.212 de 24/07/1991. Lei Orgânica da Seguridade Social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
  • Lei nº 8.213 de 24/07/1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
  • Lei nº 8.245 de 18/10/1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
  • Lei nº 8.906 de 04/07/1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
  • Lei n° 8.864 de 28/03/1994. Estabelece normas para as microempresas (ME), e Empresas de Pequeno Porte (EPP), relativas ao tratamento diferenciado e simplificado, nos campos administrativo, fiscal, previdenciário, trabalhista; creditício e de desenvolvimento empresarial (art. 179 da Constituição Federal). Revogada pela Lei nº 9.841 de 05/10/1999.

  • Lei nº 8.666 de 21/06/1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

  • Lei n° 8.880 de 27/05/1994. Dispõe sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Monetário Nacional, institui a Unidade Real de Valor (URV) e dá outras providências.
  • Lei n° 8.884 de 11/06/1994. Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
  • Lei nº 8.906 de 04/07/1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
  • Lei nº 8.934 de 18/11/1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
  • Lei nº 8.955 de 15/12/1994. Dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising) e dá outras providências.
  • Lei n° 9.032 de 28/04/1995. Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera dispositivos das Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
  • Lei n° 9.063 de 14/06/1995. Dispõe sobre o valor do salário mínimo, altera disposições das Leis no 8.212 e no 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.069 de 29/06/1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.093 de 12/09/1995. Dispõe sobre feriados.
  • Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
  • Lei n° 9.307 de 23/09/1996. Dispõe sobre a arbitragem.
  • Lei n° 9.311 de 24/10/1996. Institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.317 de 05/12/1996. Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e dá outras providências.
  • Lei nº 9.335 de 10/12/1996. Altera a Lei n° 9.093, de 12 de setembro de 1995, que dispõe sobre feriados.
  • Lei nº 9.532 de 10/12/1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
  • Lei n° 9.782 de 26/01/1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
  • Lei nº 9.841 de 05/10/1999. Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.
  • Lei nº 9.933 de 20/12/1999. Dispõe sobre as competências do Conmetro e do Inmetro, institui a Taxa de Serviços Metrológicos, e dá outras providências.
  • Lei n° 9.971 de 18/05/2000. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de maio de 1996, e dá outras providências.

  • Lei nº 8.981 de 20/01/1995. E Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

  • Lei nº 9.099 de 26/09/1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

  • Lei nº 9.249 de 26/12/1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líqüido, e dá outras providências.

  • Lei nº 9.430 de 27/12/1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.

  • Lei nº 10.034 de 24/10/2000. Altera a Lei nº 9.317 de 05/12/1996, que institui o Sistema Integrado de Imposto e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.
  • Lei n° 10.192 de 14/02/2001. Dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real e dá outras providências.
  • Lei nº 10.259 de 12/07/2001. Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal.
  • Lei nº 10.406 de 10/01/2002. Código Civil.
  • Lei n° 10.525 de 06/08/2002. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de abril de 2002, e dá outras providências.
  • Lei nº 10.666 de 08/05/2003. Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção e dá outras providências.
  • Lei nº 10.684 de 30/05/2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
  • Lei n° 10.826 de 22/12/2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
  • Lei n° 10.699 de 09/07/2003. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de abril de 2003, e dá outras providências.
  • Lei n° 10.888 de 24/06/2004. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de maio de 2004, e dá outras providências.
  • Lei n° 10.892 de 17/07/2004. Altera os arts. 8° e 16 da Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências.
  • Lei n° 11.164 de 18/08/2005. Dispõe sobre o valor do salário mínimo a partir de 1° de maio de 2005, e dá outras providências.
  • Lei n° 11.307 de 19/05/2006. Altera as Leis nos 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005; 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, dispondo que o prazo a que se refere o seu art. 2° para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005; 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e revoga dispositivo da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.
  • Lei n° 11.321 de 07/07/2006. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de abril de 2006; revoga dispositivos do Decreto-Lei n° 2.284, de 10 de março de 1986, e das Leis n°s 7.789, de 3 de julho de 1989, 8.178, de 1° de março de 1991, 9.032, de 28 de abril de 1995, 9.063, de 14 de junho de 1995, 10.699, de 9 de julho de 2003, e 10.888, de 24 de junho de 2004; e revoga o Decreto-Lei n° 2.351, de 7 de agosto de 1987, as Leis n°s 9.971, de 18 de maio de 2000, 10.525, de 6 de agosto de 2002, e 11.164, de 18 de agosto de 2005, e a Medida Provisória n° 2.194-6, de 23 de agosto de 2001.
  • Lei n° 11.419 de 19/12/2006. Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.
  • Lei n° 11.498 de 28/06/2007. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de abril de 2007.
  • Medida Provisória n° 351 de 22/01/2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações, amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições e dá outras providências.
  • Medida Provisória n° 421 de 28/02/2008. Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de março de 2008.

• RJ Estado do Rio de Janeiro (central de legislação: leis, biblioteca da ALERJ)

  • Constituição do Estado do Rio de Janeiro de 1989. Texto completo em formato pdf.
  • Decreto-lei n° 214 de 17/07/1975. Aprova o Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.
  • Decreto nº 27.427 de 17/11/2000. Aprova o Regulamento do ICMS, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
  • Lei n° 2.556 de 21/05/1996. Cria os Juizados Especiais Cíveis e Criminais na Justiça do Estado do Rio de Janeiro, dispõe sobre a sua organização, composição e competência e dá outras providências.
  • Lei nº 2.877 de 22/12/1997. Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
  • Lei nº 3.496 de 28/11/2000. Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.
  • Lei nº 3.512 de 21/12/2000. Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.
  • Lei nº 3.726 de 13/12/2001. Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.
  • Lei nº 4.007 de 14/11/2002. Institui o dia 20 de novembro, data da morte de Zumbi dos Palmares e Dia Nacional da Consciência Negra, como feriado estadual.
  • Lei nº 4.056 de 30/12/2002. Autoriza o Poder Executivo a instituir no exercício de 2003, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais.
  • Lei nº 4.101 de 22/04/2003. Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.
  • Lei nº 4.274 de 06/02/2004. Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.
  • Lei nº 4.498 de 05/01/2005. Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.
  • Lei nº 4.686 de 30/12/2005. Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.
  • Lei nº 4.987 de 29/01/2007. Institui pisos salariais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais que menciona e estabelece outras providências.

• RJ/*MRJ Município do Rio de Janeiro (Guia de Serviços > Escolha a Categoria > Legislação. Foi alterado o sistema de informação legislativa do Município, que fez perder várias indicações. Faça a consulta diretamente na central de legislação.)

  • Consolidação das Leis Tributárias em Vigor no Município do Rio de Janeiro. Contém todas as leis tributárias que estão em vigor. 
  • Decreto n° 6.235 de 30/10/1986. Aprova o Regulamento da Defesa e Proteção da Saúde no tocante a Alimentos e à Higiene Habitacional e Ambiental.
  • Decreto n° 7.362 de 21/01/1988. Torna obrigatória a esterilização de utensílios utilizados em salões de cabeleireiro e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
  • Decreto n° 8.738 de 14/09/1989. Regulamenta a Lei n° 1.353 de 10/11/1988, que dispõe sobre a obrigatoriedade de desinsetização e desratização pelos estabelecimentos que menciona, e dá outras providências.
  • Decreto n° 13.998 de 29/06/1995. Estabelece procedimentos técnico administrativos para registro de alimentos produzidos e comercializados no Município do Rio de Janeiro, pelo órgão sanitário competente da Secretaria Municipal de Saúde.
  • Decreto n° 14.502 de 29/12/1995. Dispõe sobre a substituição da Unidade Fiscal do Município do Rio de Janeiro (UNIF) e dá outras providências.
  • Decreto n° 18.989 de 25/09/2000 com as alterações do Decreto n° 19.222 de 05/12/2000. Dispõe sobre a concessão de alvarás de licença e de autorização no Município do Rio.
  • Decreto nº 19.415 de 1°/01/2001. Institui as macrofunções que menciona e dá outras providências.
  • Decreto nº 19.546 de 06/02/2001. Delega a competência que menciona e dá outras providências.
  • Decreto n° 20.562 de 02/10/2001. Delega a competência que menciona e dá outras providências.
  • Lei nº 691 de 24/12/1984. Código Tributário do Município do Rio de Janeiro. Veja a Consolidação das Leis Tributárias em Vigor no Município do Rio de Janeiro.
  • Lei n° 871 de 11/06/1986. Estabelece normas básicas de defesa e proteção à saúde no tocante a alimentos e à higiene habitacional e ambiental.
  • Lei n° 1.069 de 29/09/1987. Torna obrigatório o uso de copos descartáveis nos bares, casas de sucos e lanchonetes do município.
  • Lei n° 1.333 de 03/08/1988. Proíbe a comercialização nos supermercados, peixarias e feiras livres, localizados no município do Rio de Janeiro, de camarões nas condições que menciona.
  • Lei nº 1.353 de 10/11/1988. Dispõe sobre a obrigatoriedade de desinsetização e desratização nos casos que menciona e dá outras providências.
  • Lei n° 1.364 de 19/12/1988. Altera o Código Tributário Municipal (Lei n° 691 de 24/12/1984), institui os tributos que menciona, e dá outras providências.
  • Lei n° 1.647 de 26/12/1990. Altera as Leis n^os 691 de 24/12/1984 (Código Tributário Municipal), 1.364 de 19/12/1988 e 1.513 de 27/12/1989, e dá outras providências.
  • Lei n° 1.662 de 23/01/1991. Dispõe sobre a obrigatoriedade de freqüência a curso de noções de higiene nas condições que menciona.
  • Lei nº 2.277 de 28/12/1994. Altera as Leis n^os 691 de 24/12/1984 (Código Tributário Municipal), 1.364 de 19/12/1988 e 1.369 de 29/12/1988, ratifica e concede isenções fiscais, concede remissão de créditos tributários, dispõe sobre a regularização de outros créditos do Município, e dá outras providências de interesse da administração da cidade e dos contribuintes. Veja a Consolidação das Leis Tributárias em Vigor no Município do Rio de Janeiro.
  • Lei nº 2.683 de 24/11/1998. Altera e revoga dispositivos que dispõem sobre remissão de créditos tributários do Código Tributário Municipal, introduzidos pela Lei nº 2.277 de 28/12/1994. Veja a Consolidação das Leis Tributárias em Vigor no Município do Rio de Janeiro.
  • Lei n° 3.145 de 08/12/2000. Institui procedimento para atualização de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
  • Lei nº 3.184 de 15/03/2001. Determina a obrigatoriedade de disponibilização ao público, de toalhas descartáveis para assentos sanitários em locais que determina e dá outras providências.
  • Lei nº 3.302 de 13/11/2001. Institui como feriado Municipal o dia 23 de abril, dia de São Jorge.
  • Lei n° 3.385 de 10/04/2002. Proíbe a utilização de embalagens devassáveis de molhos e temperos de mesa e congêneres, nos bares, restaurantes, padarias, lanchonetes e similares e dá outras providências.
  • Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 1990.
• SP Estado de São Paulo (central de legislação)
  • Lei nº 9.497 de 05/03/1997. Institui, como feriado civil, o dia 9 de julho, data magna do Estado de São Paulo.
• SP/*MSP Município de São Paulo (central de legislação)
  • Lei nº 13.707 de 07/01/2004. Dispõe sobre feriado municipal no dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra. Notas: 1) Define todos os feriados municipais de São Paulo; 2) Define o dia 02/11 que é feriado nacional.

Primeira publicação em 15/03/03