Novidades de Janeiro de 2005

• Destaque nº 1.  Ação Civil Pública contra shoppings de São Paulo para ratear condomínio pela área da loja.
  A ação do IDELOS para determinar o rateio das despesas do condomínio pelo CRD (Coeficiente de Rateio de Despesa) calculado pela área da loja em m² (metros quadrados) como percentual da ABL (Área Bruta Locável) do shopping. A ação foi proposta contra a ABRASCE, como representante dos shopping centers de São Paulo. (Renata Fonzar Ferreira Gama, Presidente do IDELOS.) Esta ação foi incluída na Pauta dos Lojistas.

• Destaque nº 2.  Ação Civil Pública contra shoppings de São Paulo para acabar com 13° Aluguel.
  A ação do IDELOS visa eliminar a cobrança do aluguel em dobro no mês de Dezembro, e em outros meses do ano. A ação foi proposta contra a ABRASCE, como representante dos shopping centers de São Paulo. (Renata Fonzar Ferreira Gama, Presidente do IDELOS.) Esta ação foi incluída na Pauta dos Lojistas.

• Destaque nº 3.  Ação de prestação de contas do condomínio.
  O Sider Shopping Center, de Volta Redonda (RJ), terá de prestar contas, de forma detalhada, de todas as despesas de condomínio à loja Fonseca Damaso Boutique, desde a sua inauguração, em novembro de 1989. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que manteve posição do juiz José Roberto Portugal Compasso, da 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, e do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). [Nota: 1) Os lojistas, as associações, e seus advogados afirmam: "Os shoppings se negam a prestar contas do condomínio.". Os proprietários de shoppings negam. Nesta ação vemos que o shopping exigiu que o lojista fosse à justiça para pedir demonstração das contas. Depois do juiz dar a sentença mandando que as contas fossem exibidas ao lojista, o shopping usou 4 recursos processuais, fazendo com que a ação fosse parar no STJ Superior Tribunal de Justiça, em Brasília. 2) Esta ação foi patrocinada pelo Professor Mário Cerveira Filho.] Esta ação foi incluída na Pauta dos Lojistas.

• Ação Civil Pública contra shoppings do Rio.
  Houve tramitação do processo. A ação do SINDILOJAS-RIO visa discutir, globalmente, as cláusulas contratuais de locação desses shoppings com os lojistas. Os shoppings afetados são (ordem alfabética): BarraShopping, Botafogo Praia Shopping, Carioca, Ilha Plaza, Madureira Shopping, NorteShopping, Nova América, Rio Sul, São Conrado Fashion Mall, Shopping Center Iguatemi Rio, Shopping Tijuca, Via Parque, West Shopping. [Notas: 1) Aldo Carlos de Moura Gonçalves, Presidente do SINDILOJAS-RIO, defende o Equilíbrio contratual. 2) O SINDILOJAS-RIO tem desenvolvido uma marcante liderança dos lojistas em shopping centers do Rio de Janeiro.] Esta ação foi incluída na Pauta dos Lojistas.

• Ação Ordinária contra o Shopping Curitiba.
  A ação da ALSHOC visa alterar o sistema de rateio das despesas de condomínio, para que passe a ser feito pela área de cada loja. Hoje as lojas que ocupam 36% do shopping pagam 77% do condomínio, e as beneficiadas com descontos ocupam 64% e pagam apenas 23%. [Nota: Sara Fiselovici Paciornik, Presidente da ALSHOC, garante que união dos lojistas derruba custo de condomínio em até 50%.] Esta ação foi incluída na Pauta dos Lojistas.
  O Juiz Jefferson A. Johnson, do 11° Ofício Cívil de Curitiba, Paraná, decretou a nulidade das cláusulas 60.1, 60.2, 60.3 da convenção de condomínio, e 12.1 dos contratos de locação mantidos com os demandantes, reconhecendo também a nulidade do critério de rateio desproporcional estabelecido pelo réu, desde a inauguração do shopping, condenando o requerido a restituir aos autores as diferenças entre o que lhe foi cobrado mensalmente e o que era exigido nos termos da cláusula 60 da convenção do condomínio, proporcionalmente à área individualmente por eles ocupada, desde a inauguração do shopping com os acréscimos legais.

• Representação Jardim Sul.
  O Shopping Jardim Sul acusa o Shopping Center Iguatemi São Paulo de infração à ordem econômica, ao inserir no contrato de locação de parte das lojas instaladas no Iguatemi, cláusula proibindo o locatário de se instalar também no Shopping Jardim Sul, Shopping Center Eldorado, Shopping Center Morumbi, Shopping Plaza Higienópolis, Shopping Villa Lobos.
  Julgado. O Tribunal, por maioria, considerou as Representadas como incursas no art. 20, incisos I e II, bem como no art. 21, incisos IV e V, da Lei nº 8.884/94, impondo multa, a cada uma, ao valor de 1% (um por cento) de seus faturamentos brutos anuais, além de outras sanções e determinações, nos termos do voto do Relator. Vencidos o Conselheiro Fernando Marques e o Presidente, que determinavam o arquivamento do processo. [Nota. Esta representação foi incluída na Pauta dos Lojistas.]

• Projeto do Supersimples (Simples Nacional).

Deputado Jutahy Junior PSDB/BA		Deputado Eduardo Paes PSDB/RJ		Deputado Bismarck Maia PSDB/CE	Deputado Francisco Dornelles PP/RJ

Os 20 deputados da CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) aprovaram, por unanimidade, o Projeto. A seguir o Projeto foi encaminhado para a CFT (Comissão de Finanças e Tributação). O Projeto de Lei Complementar visa regulamentar e colocar em uso os aperfeiçoamentos feitos nas normas do Simples, implantados na Constituição Federal, através da Emenda Constitucional n^o 42 de 19/12/2003. [Nota. Na opinião do Deputado Eduardo Paes: "Recentemente foi aprovada na Câmara dos Deputados a Reforma Tributária. Infelizmente, a proposta apresentada pelo governo tratou, basicamente, dos interesses da União, dos estados e dos municípios, aumentando, perigosamente, a carga tributária já tão elevada em nosso país. Após longas negociações foi incluído na proposta, através de uma emenda minha, um dispositivo revolucionário que ficou conhecido como Supersimples (Simples Nacional), que vai beneficiar o setor da nossa economia que mais gera emprego: as pequenas e microempresas."]. Este projeto foi incluído na Pauta dos Lojistas.

• Projeto Zulaiê.

  Deputada Zulaiê Cobra PSDB/SP		Deputado Alberto Fraga PMDB/DF		Deputado Ricardo Izar PTB/SP

     
  O projeto sobre locação em shopping center está parado há mais de 1 ano na CDC (Comissão de Defesa do Consumidor). Desde a Audiência Pública realizada em 23/10/2003 na Câmara dos Deputados, em Brasília, o projeto não teve mais nenhuma tramitação. Para ler o texto da ata, contendo o que cada pessoa falou, e ouvir a gravação a viva voz desses pronunciamentos, veja aqui. [Nota. Este projeto foi incluído na Pauta dos Lojistas.]

• Projeto Zulaiê: negociação ALSHOP x ABRASCE.
  Uma Comitiva da ALSHOP, como defensora dos direitos dos lojistas de shopping, está participando de reuniões periódicas com a ABRASCE, Associação Brasileira de Shopping Centers, para negociar as bases do Projeto Substitutivo, que pretende regular as relações locatícias entre lojistas e shopping centers. (Nabil Sahyoun, Presidente da ALSHOP.)

•   Indicadores econômicos.
  Índices usados para correção monetária dos contratos de locação, para corrigir o valor dos aluguéis, e de outros contratos: IPA-M, IGP-M, IGP-DI, INCC-M, IPC-M, INPC e IPCA (o IPA-M, INCC-M e IPC-M são usados para fabricar o índice IGP-M). Veja aqui.

  
  Variação em 5 anos. Para avaliar a correção monetária na renovação do contrato.
  Se, há 5 anos atrás, você pagava um aluguel mínimo de R$10.000 hoje você deve estar pagando R$14.864, se o seu índice de correção é o IPC-M, ou R$18.634, se o seu índice de correção é o IGP-DI, isto é, 38% a mais do que o aumento de preços médio no comércio varejista, medido pelo IPC-M da FGV. Se, mais ainda, você teve degraus nesse período, o seu aluguel mínimo está bem maior; provavelmente mais de 50% maior.
  Como conferir o seu recibo de aluguel? Pegue o seu aluguel de 5 anos atrás; multiplique pelo índice de aumento de preços médio no comércio varejista (IPC-M da FGV, em 04/2004, igual a 1,4864); compare com o seu aluguel atual. Para ver os índices dos meses passados, clique aqui.
  ATENÇÃO! ATENÇÃO! Leia a proposta Erro no Aluguel Mínimo.

• Newsletter da ALOSERJ de [11/2004 12/2004 01/2005]. A ALOSERJ publica, via email, Newsletter com informações, de interesse para os lojistas em shopping centers, sobre o que está sendo debatido no governo, nas associações, nos sindicatos e na imprensa.

• VOTE. Sua mais recente experiência no Lojistas.net. Queremos conhecer como foi a sua mais recente experiência de navegação no Lojistas.net. Incluindo o Forum dos Lojistas (antigo Quadro de Avisos). Você navegou normalmente, como está habituado em outros sítios da Internet? Ou você teve alguma dificuldade? O nosso objetivo é conhecermos aquilo que poderemos melhorar.
  SIM. Eu naveguei normalmente.
  NÃO. Eu tive dificuldade.

• Curiosidades sobre o Lojistas.net. Lojistas.net; superamos a marca de 30.000 visitas ao portal. Veja no rodapé desta página. Veja, a seguir, outras curiosidades de dezembro de 2004.

  • Busca no Lojistas.net. A nossa busca interna possui 183 páginas indexadas e um banco de dados com 26.393 palavras diferentes entre si (não inclui o Forum dos Lojistas).

  • Busca no Lojistas.net etc. Inclui 2.485 páginas dos sítios Lojistas.net (com Forum dos Lojistas), ALSHOP, IDELOS,  SINDILOJAS-RIO e ABRASCE. Esta busca é superior à busca do GOOGLE, que só indexa algumas páginas de cada um desses sítios. A nossa busca indexa TODAS as páginas de cada sítio.

  • Buscadores. Os três buscadores mais usados pelos nossos leitores foram o GOOGLE, CADÊ? e YAHOO!. O GOOGLE atribuiu à nossa Primeira Página o PageRank 4/10.

  • email. 13.938 leitores foram avisados por email sobre a atualização do portal.

  • Páginas visitadas. Tivemos 12.480 páginas visitadas.

  • As 10 mais. Estas foram as 10 páginas mais visitadas.
    1. Primeira Página
    2. Buscas
    3. As Associações
    4. Shoppings
    5. Código Civil
    6. Os Shoppings
    7. Forum dos Lojistas
    8. Instalações
    9. Ações de Despejo
    10. Tributos

  • Citações ao portal. O nosso portal foi citado em 207 sítios. Nestes 9 somos citados na primeira página:
    Água na Fonte • AnimeBel • BCRtecnologia • Dákiny Keller • EquilibraShopping • MacSym Design • MacSym Publicidade • NegóciosBR • Teosplan

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