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Forum dos Lojistas
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Pauta dos lojistas sobre ME (microempresa) e EPP (empresa de pequeno porte):
 ALOSERJ  SHRBSMRJ
Deputado Eduardo Paes recebe reivindicações de micros e pequenas empresas
O principais pontos apresentados ao parlamentar foram:
Sendo o que temos a expor, ficamos no aguardo de vosso pronunciamento a respeito, certos de que entenderá que são estas as condições básicas para que se possa trabalhar com previsibilidade e planejamento. Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos mais elevados protestos de estima e consideração, ficando ao inteiro dispor para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários, subscrevendo-nos, Atenciosamente
_______________ Vantagens do Simples FEDERAL - O Simples não representou nenhuma
renúncia fiscal , pois o crescimento de sua base tributável foi mais que compensatório. - O Simples estimulou a geração de
empregos novos e permitiu a formalização de um enorme contingente de trabalhadores anteriormente sem
carteira assinada ou com valores parcialmente registrados. - A arrecadação das empresas optantes do Simples aumentou 132% de 1997 a 2001. - As empresas optantes do Simples aumentaram
sua base tributária (receita declarada) em 124% somente de
1996 para 1997, no 1º ano de sua implantação. - A participação do Simples no total
arrecadado passou de 2,5 % em 1997 para 3,3 % em 2001, sendo que a arrecadação global cresceu 76% no
mesmo período, o que derruba o mito da renúncia fiscal. - A arrecadação do INSS através das empresas optantes do Simples, aumentou em 136 % entre 1997 e 2001, o que torna também absolutamente infundado o temor das autoridades previdenciárias de uma perda de receita. - O Simples reduziu a fiscalização apenas à verificação do faturamento, ao invés da conferência dos 6 impostos substituídos. - O Simples reduziu os custos
administrativas da SRF em cerca de R$ 90 milhões, somente no ano de 1999 (dados SRF), apenas pela
redução do volume de papéis e sua manipulação. - O Simples reduziu a inadimplência
ao englobar diversos impostos em um único pagamento. _______________ TABELA – 6 RECEITAS ARRECADADAS PELA SRF (A PREÇOS CORRENTES – EM R$ MILHÕES)
FONTE: SRF _______________ LEI 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999 Institui
o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado,
simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA CAPÍTULO I DO TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO Art. 1° Nos termos dos arts. 170 e 179 da Constituição Federal, é assegurado
às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado e simplificado nos campos
administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial, em
conformidade com o que dispõe esta Lei e a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. Parágrafo
único. O tratamento jurídico simplificado e favorecido, estabelecido nesta Lei, visa facilitar a constituição e o
funcionamento da microempresa e da empresa de pequeno porte, de modo a assegurar o fortalecimento de sua participação
no processo de desenvolvimento econômico e social. CAPÍTULO II DA DEFINIÇÃO DE
MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE Art. 2°
Para os efeitos desta Lei, ressalvado o disposto no art. 3°, considera-se: I - microempresa,
a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que tiver receita bruta anual igual ou inferior a R$ 244.000,00
(duzentos e quarenta e quatro mil reais); II - empresa
de pequeno porte, a pessoa jurídica e a firma mercantil individual que, não enquadrada como microempresa, tiver
receita bruta anual superior a R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais) e igual ou inferior a R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). § 1° No
primeiro ano de atividade, os limites da receita bruta de que tratam os incisos I e II serão proporcionais ao número
de meses em que a pessoa jurídica ou firma mercantil individual tiver exercido atividade, desconsideradas as frações
de mês. § 2° O
enquadramento de firma mercantil individual ou de pessoa jurídica em microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como
o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por
elas anteriormente firmados. § 3° O Poder Executivo atualizará os valores constantes dos incisos I e II com base na variação acumulada pelo IGP-DI, ou por índice oficial que venha a substituí-lo. (Newsletter ALOSERJ de 26/06/03)
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2003 EXMO. SR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO M.D.
DESEMBARGADOR DR. MIGUEL
PACHÁ EXMO. SR. PRESIDENTE Vimos, respeitosamente, nesta oportunidade de sua honrosa visita a
Associação Comercial do Rio de Janeiro, ensejar a apresentação de reivindicação das MICRO E PEQUENAS EMPRESAS,
não só as ligadas ao Conselho Empresarial de Varejo da ACRJ e à ALOSERJ – Associação das Empresas Lojistas em
Shopping Centers do Estado do Rio de Janeiro mas, certamente, de todas as empresas destes perfis em todo o Estado do Rio
de Janeiro. Trata-se, Exmo. Sr. Presidente, da
imediata aplicação da Lei Federal 9.841, de 5 de outubro de 1999, o chamado ESTATUTO DAS MICROS E PEQUENAS EMPRESAS,
PRINCIPALMENTE no estabelecido nos seguintes artigos: 38 - que permite que Micros e Pequenas empresas, equiparadas
às pessoas físicas, recorram aos Juizados Especiais; - Ao contrário do previsto na Lei
9.841, os Juizados Especiais não aceitam a propositura de ações por parte de micros e pequenas empresas, cerceando um
direito de equivalência às pessoas físicas. 39 - que estabelece valores
máximos para custas por título, já incluídas nestes limites as despesas de apresentação, protesto, intimação,
certidão e outras relativas à execução dos serviços, além de normas sobre pagamentos, cancelamento de registro de
protesto, etc. - Os cartórios não respeitam estes
limites – R$ 20,00 por título - como em muitos casos não respeitam a tabela de custas editada pelo Tribunal de
Justiça, aplicando sobre títulos de valor reduzido “custas” superiores em mais de 100 %, nunca claramente
especificadas, acrescidas de despesas indiretas e absurdas, tais como compra de cheque administrativo no próprio banco
onde se fará o depósito na conta do cartório, num total raramente inferior a R$ 100,00. 40 - que estabelece normas para os lançamentos cadastrais sobre micros e pequenas
empresas. - A dramaticidade da situação se
agrava também pelas dificuldades e custos de correção cadastrais, já que as entidades e empresas de cadastro também
não respeitam a Lei 9.841, em seu artigo 40, sem qualquer possibilidade de contestação pelos micros e pequenos
empresários, que impedidos de recorrer ao Juizados Especiais, teriam de ... arcar com mais despesas com
advogados. Este são, Exmo. Sr. Presidente, os
principais motivos de “mortandade” das micro e pequenas empresas que já foram responsáveis por 70% dos postos de trabalho no país. Vimos portanto, solicitar de V.exa. as
providências necessárias para que no Rio de Janeiro o Poder Judiciário, dentro de sua competência, edite normas
específicas para que Cartórios, Juizados Especiais e entidades e empresas de proteção ao crédito e de cadastro,
passem a cumprir a Lei 9.841/99, garantindo assim às micros e pequenas empresas o simples respeito a uma legislação
existente há quase sete anos. Certos de que V.exa. adotará todas as
providências possíveis para proporcionar Justiça às micros e pequenas empresas, aproveitamos a oportunidade para
reiterar nossos mais elevados protestos de estima e consideração. Atenciosamente Daniel Plá, Presidente do Conselho Empresarial de Varejo da ACRJ Felipe Morgenzstern, Diretor da ALOSERJ
Lei n° 9.841, DE 5 DE OUTUBRO DE 1999 O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ................................... CAPÍTULO
X .................................. Art.
38. Aplica-se às microempresas o disposto no § 1° do art. 8° da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, passando
essas empresas, assim como as pessoas físicas capazes, a serem admitidas a proporem ação perante o Juizado Especial,
excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas. Art.
39. O protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, é sujeito às seguintes
normas: I -
os emolumentos devidos ao tabelião de protesto não excederão um por cento do valor do título, observado o limite
máximo de R$ 20,00 (vinte reais), incluídos neste limite as despesas de apresentação, protesto, intimação,
certidão e quaisquer outras relativas à execução dos serviços; II -
para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas,
feito o pagamento por meio de cheque, de emissão de estabelecimento bancário ou não, a quitação dada pelo
tabelionato de protesto será condicionada à efetiva liqüidação do cheque; III
- o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, será feito independentemente de declaração
de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado; IV - para os fins do disposto no caput e nos incisos I, II e III, caberá ao devedor provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o tabelionato de protestos de títulos, mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Art. 40. Os arts. 29 e 31 da Lei n° 9.492, de 10 de setembro de 1997, passam a vigorar com a
seguinte redação: "Art. 29. Os cartórios fornecerão às entidades representativas da indústria e do comércio
ou àquelas vinculadas à proteção do crédito, quando solicitada, certidão diária, em forma de relação, dos
protestos tirados e dos cancelamentos efetuados, com a nota de se cuidar de informação reservada, da qual não se
poderá dar publicidade pela imprensa, nem mesmo parcialmente." (NR) "§ 1° O fornecimento da certidão será suspenso caso se desatenda ao disposto no caput ou
se forneçam informações de protestos cancelados." (NR) "§ 2º Dos cadastros ou bancos de dados das entidades referidas no caput somente serão
prestadas informações restritivas de crédito oriundas de títulos ou documentos de dívidas regularmente protestados
cujos registros não foram cancelados." (NR) "§ 3º Revogado." "Art. 31. Poderão ser fornecidas certidões de protestos, não cancelados, a quaisquer interessados, desde que requeridas por escrito." (NR) (Newsletter ALOSERJ de 13/06/03-A) 09/04/03
Rio de Janeiro, 9 de abril de 2003 EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO M.D. DR. TITO RYFF ASSUNTO:
REVISÃO DOS PARÂMETROS DO ICMS/Simples As entidades empresariais signatárias e as demais presentes a este encontro, respeitosamente, solicitam de V.exa. a atenção para o a seguir exposto referente ao chamado Simples ESTADUAL (ICMS/Simples) que, apesar do colocar o Rio de Janeiro na vanguarda do tratamento diferenciado para as micros e pequenas empresas, apresenta distorções decorrentes das condições adversas de mercado e da economia nos 8 últimos anos. É
desnecessário mencionar as qualidades e a importância das micros e pequenas empresas para a vida econômica e social
de nosso estado, já que estas sempre tiveram em V.exa. defensor incondicional ao longo dos anos e ao passar dos cargos
públicos ocupados. Mas não podemos deixar de destacar que as faixas previstas na última legislação corrigida não mais atendem à realidade de mercado e às necessidades deste segmento grande gerador de empregos, principalmente aqueles primeiros empregos tão importantes para o enorme contingente de jovens que ingressam anualmente no mercado de trabalho. A
equação é bem simples. O aumento sistemático dos custos – diretos e indiretos – contraposto à redução das
margens reais de lucratividade das empresas - apesar de eventuais e tímidos aumentos nominais de vendas - estreitou de
tal forma as faixas do ICMS Simples que, quase que compulsoriamente, as micros e pequenas empresas tiveram o seu
“desenquadramento” decretado, criando um falso “crescimento”
que não só provoca a perda de capacidade financeira como desestimula novos investimentos, além de impor o fechamento
de inúmeras empresas. Considerando não só as diretrizes da legislação estadual, mas
também às da Lei 9.841/99 – Estatuto da Micro e Pequena Empresa – que estabelece correções anuais para os
valores do Simples FEDERAL e recomenda o mesmo procedimento aos estados que criarem programas similares, como é
o caso do nosso Rio de Janeiro, vimos solicitar de V.exa. a análise de uma urgente correção nas faixas do ICMS/Simples, visando adequá-las à realidade de mercado
atual, se possível com o estabelecimento de mecanismos correcionais anuais que impeçam a repetição do problema. Ressaltamos que pleito semelhante está em curso no plano federal – paralelamente ao debate sobre reedição parcial do Refis/nova MP e parcelamento de débitos empresariais – com patamares, mínimo de R$ 120 mil / máximo de R$ 480 mil para micros, e mínimo de R$ 480 + 0,01 / máximo de R$ 2,4 milhões para pequenas empresas, mantidas as alíquotas proporcionais. Os patamares do Simples ESTADUAL são maiores, mas mesmo assim
já não atendem à realidade de mercado, não podendo ser classificada de
micro apenas as empresas que faturem bruto pouco abaixo de R$ 25 mil mensais, como atualmente estabelecido na categoria
3 da atual grade. O teto atualmente fixado em R$ 1,228 milhão/ano ( >R$ 100 mil / mês) é muito baixo
para se considerar qualquer empresa acima deste valor como uma média empresa. A simples atualização monetária destes
limites pelo IPCA – Fev. 2003 - traria o novo teto para R$ 1,9 milhões/ano. Pelo IGP
chegaríamos a quase R$ 2,2 milhões, como explicitado em análise anexa (disquete – dados até 2002). O patamar proposto sequer corrige a inflação acumulada e o real aumento de
custos. Não se trata de querer indexar valores, mas sim de reavaliar a realidade do mercado. Basta lembrar que as correções das tarifas de serviços públicos privatizados, no mesmo período, chegam à casa dos 3 dígitos, sob a alegação de necessárias à sobrevivência das empresas. Por que micros e pequenas empresas teriam de sobreviver sob outros parâmetros? Desta forma Exmo. Sr. Secretário, ressaltando
finalmente que a ampliação pleiteada não significa renúncia fiscal, mas sim justiça fiscal, vimos solicitar sua
melhor avaliação sobre o assunto, ficando desde já à disposição para
total colaboração e participação em eventuais estudos que se façam necessários. ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO (Newsletter ALOSERJ de 10/04/03-B)
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Sim, sou a favor
Lojistas.net
O Deputado Federal Eduardo Paes reuniu-se dia 11/07/03, com lideranças do setor lojista
- ALOSERJ, Conselho de Varejo da ACRJ - Associação Comercial do Rio de Janeiro e Sindicato de Hotéis
e Restaurantes do Rio, além de alguns empresários, para receber um elenco de reivindicações voltadas à defesa
das micros e pequenas empresas.
O Deputado Eduardo Paes ouve as explanações de Paulo Ubach Monteiro (SHRBSMRJ - Sindicato
de Hotéis e Restaurantes do Rio) sobre as vantagens da ampliação das faixas do Simples FEDERAL, que ao
contrário do que entendem os fiscalistas, não gera perda de arrecadação nem renúncia fiscal, sendo ainda a melhor
solução para a geração imediata de empregos. A medida, que se for adotada poderá ampliar o teto das micros para
R$ 480 mil anuais e das pequenas empresas para R$ 2.400 mil. Estes são os patamares atualizados se aplicado
o Estatuto das Micros e Pequenas Empresas. Ao fundo Jorge Correia (Conselho de Varejo da ACRJ) e Cláudio
Gordilho (ALOSERJ)
Ministro Antonio Palocci Filho
Presidente Miguel Pachá
Secretário Tito Ryff
