BRASIL 
CÂMARA DOS DEPUTADOS SENADO FEDERAL

Projeto do Supersimples (Simples Nacional)

CD PLP-123/2004 de 19/01/2004,
CD PLP-125/2004 de 20/01/2004 e
CD Substitutivo de 09/06/2004
CD Aprovado na Câmara dos Deputados em 05/09/2006
SF PLC 00100/2006 de 06/09/2006 - Complementar
Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006

Projeto do Supersimples (Simples Nacional) vira lei Deputado Jutahy Junior (PSDB/BA) autor do PLP-123/2004 Deputado Eduardo Paes (PSDB/RJ) autor do PLP-125/2004 Deputado Bismarck Maia (PSDB/CE) relator na CDEIC e autor do Substitutivo de 09/06/2004 Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) relator na Comissão Especial PLP12304 e autor da Redação Final de 05/09/2006 Senador Luiz Otávio PMDB-PA relator na CAE Luiz Inácio Lula da Silva Presidente da República Guido Mantega, Ministro da Fazenda Luiz Marinho, Ministro do Trabalho e Emprego Luiz Fernando Furlan, Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior Dilma Rousseff, Ministra-Chefe da Casa Civil Com a presença de centenas de empresários, de quatro ministros e dos presidentes da Câmara e do Senado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira a lei que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: Lei Complementar n° 123 de 14/12/2006. A expectativa do governo é de que a lei permita a criação ou formalização de 1 milhão de empresas e, com isso, a geração de 2 milhões a 3 milhões de empregos formais. [É notável a aprovação eufórica que teve o projeto; é a realização de um sonho de Hélio Beltrão: ver os brasileiros compreenderem a importância da microempresa para o Brasil. É lamentável que o texto do projeto não é bom. CUIDADO! Veja o Editorial do Lojistas.net Imposto Único x Supersimples (Simples Nacional), URGENTE! sobre este projeto.] Este projeto foi incluído na Pauta dos Lojistas. [comente]

A Emenda Constitucional n^o 42 de 19/12/2003, que altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências, estabeleceu normas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, que receberam a denominação popular de Supersimples (Simples Nacional).

SUMÁRIO

• Advertência do Lojistas.net. É notável a aprovação unânime por todos os Senadores; é a realização de um sonho de Hélio Beltrão: ver os brasileiros compreenderem a importância da microempresa para o Brasil. É lamentável que o texto do projeto não é bom. CUIDADO! Veja o Editorial do Lojistas.net Imposto Único x Supersimples (Simples Nacional), URGENTE!, publicado na Primeira Página em 09/10/2006, e objeto da Newsletter de 10/2006 especial.
• Resumo das propostas do projeto
• Tramitação do projeto na Câmara
• Tramitação do projeto no Senado
• O projeto de lei
  • PLP-123/2004
  • PLP-123/2004 texto
  • PLP-123/2004 justificação
  • PLP-125/2004
  • PLP-125/2004 texto
  • PLP-125/2004 justificação
  • Substitutivo de 09/06/2004 
  • Substitutivo de 09/06/2004 relatório
  • Substitutivo de 09/06/2004 voto
  • Projeto aprovado em 05/09/2006
• Legislação citada

  • Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

  • Lei n° 8.213 de 24/07/1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

  • Lei n° 9.317 de 05/12/1996. Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e dá outras providências.

  • Lei n° 9.841 de 05/10/1999. Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal.

  • Lei n° 10.684 de 30/05/2003. Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

• CDEIC Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
  • Atribuições da Comissão (Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 32, inciso VI)
    • a) matérias atinentes a relações econômicas internacionais;
    • b) assuntos relativos à ordem econômica nacional;
    • c) política e atividade industrial, comercial e agrícola; setor econômico terciário, exceto os serviços de natureza financeira;
    • d) sistema monetário; moeda; câmbio e reservas cambiais;
    • e) comércio exterior; políticas de importação e exportação em geral; acordos comerciais, tarifas e cotas;
    • f) política e sistema nacional de turismo; exploração das atividades e dos serviços turísticos;
    • g) atividade econômica estatal e em regime empresarial; programas de privatização; monopólios da União;
    • h) proteção e benefícios especiais temporários, exceto os de natureza financeira e tributária, às empresas brasileiras de capital nacional;
    • i) cooperativismo e outras formas de associativismo na atividade econômica, exceto quando relacionados com matéria própria de outra Comissão;
    • j) regime jurídico das empresas e tratamento preferencial a microempresas e a empresas de pequeno porte;
    • l) fiscalização e incentivo pelo Estado às atividades econômicas; diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado; planos nacionais e regionais ou setoriais;
    • m) matérias relativas a direito comercial, societário e falimentar; direito econômico;
    • n) propriedade industrial e sua proteção;
    • o) registro de comércio e atividades afins;
    • p) políticas e sistema nacional de metrologia, normalização e qualidade industrial;
  • Composição da comissão. 21 membros efetivos e mais suplentes.
  • Painel de votação na CDEIC.
• CFT Comissão de Finanças e Tributação
  • Atribuições da Comissão (Regimento Interno da Câmara dos Deputados, art. 32, inciso IX)
    • a) sistema financeiro nacional e entidades a ele vinculadas; mercado financeiro e de capitais; autorização para funcionamento das instituições financeiras; operações financeiras; crédito; bolsas de valores e de mercadorias; sistema de poupança; captação e garantia da poupança popular;
    • b) sistema financeiro da habitação;
    • c) sistema nacional de seguros privados e capitalização;
    • d) títulos e valores mobiliários;
    • e) regime jurídico do capital estrangeiro; remessa de lucros;
    • f) dívida pública interna e externa;
    • g) matérias financeiras e orçamentárias públicas, ressalvada a competência da Comissão Mista Permanente a que se refere o art. 166, § 1°, da Constituição Federal; normas gerais de direito financeiro; normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração pública direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
    • h) aspectos financeiros e orçamentários públicos de quaisquer proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública, quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual;
    • i) fixação da remuneração dos membros do Congresso Nacional, do Presidente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos membros da magistratura federal;
    • j) sistema tributário nacional e repartição das receitas tributárias; normas gerais de direito tributário; legislação referente a cada tributo;
    • l) tributação, arrecadação, fiscalização; parafiscalidade; empréstimos compulsórios; contribuições sociais; administração fiscal;
  • Composição da comissão. 29 membros efetivos e mais suplentes.
    

Painel de votação na CDEIC

Como votam os deputados da comissão?

Favorável. Em 25/08/04 a CDEIC tinha previsão de 21 membros efetivos, mas 1 estava vago. Os 20 membros aprovaram, por unanimidade, o Projeto. Para ouvir os pronunciamentos durante a seção, clique aqui.

Almeida de Jesus PL/CE		Bernardo Ariston PMDB/RJ		Carlos Eduardo Cadoca PMDB/PE		Dr. Benedito Dias PP/AP
Dr. Francisco Gonçalves PSDB/BA		Durval Orlato PSDB/RJ		Edson Ezequiel PSDB/CE		Fernando de Fabinho PSDB/CE
Gonzaga Mota PSDB/BA		Jorge Boeira PSDB/RJ		Léo Alcântara PSDB/CE		Lindberg Farias PSDB/CE
Lupércio Ramos PTB/MG		Nélio Dias PP/RN		Nelson Marquezelli PTB/SP		Osório Adriano PFL/DF
Reginaldo Lopes PT/MG		Reinaldo Betão PL/RJ		Ronaldo Dimas PSDB/TO		Yeda Crusius PSDB/RS

Tramitação do projeto na Câmara

Tramitação do projeto no Senado

Resumo das propostas do projeto

1. Criando um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, DF e Municípios (Supersimples (Simples Nacional)).
2. Implantando o SIGFIS Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais, cujos dados constituirão o Cadastro Único Nacional que deverá unificar os tributos e contribuições em uma só Guia de Recolhimento.
3. O processo de abertura de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á com a obtenção do registro único expedido pelo Cadastro Nacional Único, que terá validade para todos os fins, ficando condicionado, conforme o ramo de atividade, apenas à emissão de laudo de vistoria dos órgãos federais estaduais ou municipais, quando for o caso.
4. A microempresa e a empresa de pequeno porte fica dispensada do pagamento de juros de mora, multas e quaisquer acréscimos legais pela entrega de declaração de rendimentos dos períodos em que permaneceu sem movimentação de atividade;
5. Dispensando a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de microempresas e empresas de pequeno porte que não exerçam atividades nocivas e prejudiciais à saúde do trabalhador.
6. As pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Simples que não tiverem empregados ficam desobrigadas da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.
7. Aplica-se no que couber as disposições das Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e a de no 9.841, de 5 de outubro de 1999, com relação à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – Supersimples (Simples Nacional). (PLC-125/2004).
8. Fica criado o Conselho Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – CMPE com a finalidade de normatizar e regulamentar o regime tributário único de que trata esta Lei. (PLC-125/2004).
9. Caberá à Secretaria da Receita Federal e à Justiça Federal no âmbito de suas respectivas competências dirimirem quaisquer conflitos de caráter fiscal e administrativo com relação ao Supersimples (Simples Nacional). (PLC-125/2004).

O projeto de lei PLP-123

Proposição: PLP-123/2004

Autor: Jutahy Junior - PSDB/BA

Data de Apresentação: 19/01/2004

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade

Situação: CDEIC: Aguardando Parecer.

Ementa: Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Criando um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, DF e Municípios (Supersimples (Simples Nacional)); implantando o SIGFIS - Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais, cujos dados constituirão o Cadastro Único Nacional que deverá unificar os tributos e contribuições em uma só Guia de Recolhimento. Simplificando o processo de abertura e baixa de empresas e dispensando a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário por parte de microempresas e empresas de pequeno porte que não exerçam atividades nocivas e prejudiciais à saúde do trabalhador. Regulamentando a nova Constituição Federal.

Indexação: - Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária, criação, regime único, âmbito nacional, arrecadação, fiscalização, cobrança, impostos, contribuição social, unificação, União Federal, Estados, (DF), Municípios, contribuinte, utilização, guia de recolhimento, normas, Secretaria da Receita Federal, facultatividade, microempresa, pequena empresa, opção, (Simples), Executivo, fixação, diferença, alíquota, tributos. - Criação, Sistema Integrado, Gestão, Informações, situação fiscal, responsabilidade, coleta, base de dados, distribuição, informação, unificação, (Simples), incorporação, Cadastro Nacional, contribuinte, dados, (CNPJ), Cartório de Registro Civil, Junta Comercial, simplificação, processo, abertura, baixa, encerramento, atividade, microempresa, pequena empresa, registro único, quitação, débito fiscal, autorização, renegociação, parcelamento, dívida. - Exclusão, obrigatoriedade, pessoa jurídica, opção, (Simples), apresentação, (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. - Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, exclusão, obrigação, microempresa, pequena empresa, ausência, atividade perigosa, apresentação, documentação, encerramento, contrato de trabalho, empregado.

Apensados: PLP-125/2004

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No , DE 2004.

(Do Sr. Jutahy Junior)

Regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1° Esta Lei regula e institui, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 146 e no inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, o regime único nacional de arrecadação diferenciada, simplificada e favorecida, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1° O regime único nacional compreende a arrecadação, a fiscalização e a cobrança compartilhada dos impostos e contribuições pelos entes federados, sendo opcional para o contribuinte.

§ 2° O pagamento de impostos e contribuições dos entes federados, no regime único nacional dar-se-á numa única guia de recolhimento mensal a ser regulamentada pela Secretaria da Receita Federal.

§ 3° Aplica-se no que couber as disposições da Lei n° 9.317 de 5 de dezembro de 1996, com relação à definição de microempresa e empresa de pequeno porte e ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – Simples.

§ 4° A opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – Simples, é facultativa para qualquer microempresa e empresa de pequeno porte, independente de seu setor de atividade econômica.

§ 5° É facultado ao Poder Executivo a fixação de alíquotas diferenciadas por atividade na forma de regulamento.

Art. 2° Fica instituído o Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais – SIGFIS, responsável pela coleta, gestão, integração de base e distribuição das informações necessárias à gestão unificada do Sistema Simples.

§ 1° As informações geradas pelo SIGFIS constituirão o Cadastro Nacional Único de Contribuição para a arrecadação, a fiscalização e a cobrança dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

§ 2° O Cadastro deverá conter informações gerais que atenderão aos órgãos federais, estaduais e municipais .

§ 3° O Cadastro a que se refere o § 1° será gerido pela União, devendo ser compartilhado com os demais entes federados, respeitados os limites de suas competências.

§ 4° Além dessas disposições o Cadastro poderá conter informações dos Cartórios de Registros Civis e das Juntas Comerciais das unidades federadas.

Art. 3° O processo de abertura de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á com a obtenção do registro único expedido pelo Cadastro Nacional Único, que terá validade para todos os fins, ficando condicionado, conforme o ramo de atividade, apenas à emissão de laudo de vistoria dos órgãos federais estaduais ou municipais, quando for o caso.

Parágrafo único. O regulamento definirá a sistemática simplificada de abertura da microempresa e empresa de pequeno porte.

Art. 4° A baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte dar-se-á mediante requerimento ao responsável pelo Cadastro Nacional Único de Contribuinte, ficando sujeito os requerentes à fiscalização e à quitação de eventuais débitos até à data da solicitação.

Art. 5° Os procedimentos para a arrecadação e a cobrança dos impostos e contribuições serão definidos pelo órgão central do Sistema, ficando assegurada a imediata distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados.

Art. 6° Caberá aos órgãos estaduais e municipais de fazenda, nas suas esferas de competência, a responsabilidade pela fiscalização do SIGFIS em parceria com a Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único. Fica assegurado aos órgãos federais, estaduais e municipais a disponibilização das informações fiscais necessárias ao cumprimento de suas responsabilidades na forma do regulamento.

Art. 7° Acrescenta-se ao art. 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, o §5° com a seguinte redação:

“Art. 58 ......................................

..................................................

§ 5° As exigências constantes do § 4° não se aplicam às microempresas e às empresas de pequeno porte que não exerçam atividades nocivas e prejudiciais à saúde do trabalhador.” (NR)

Art. 8° As pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Simples que não tiverem empregados ficam desobrigadas da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

Art. 9° As pessoas jurídicas enquadráveis como microempresa ou empresa de pequeno porte, optantes, ou não, pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, instituído pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que durante cinco anos não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão requerer e obter a baixa nos registros competentes, independentemente de prova de quitação de impostos e contribuições para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

§ 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte fica dispensada do pagamento de juros de mora, multas e quaisquer acréscimos legais pela entrega de declaração de rendimentos dos períodos em que permaneceu sem movimentação de atividade;

§ 2° Os débitos apurados por ocasião da baixa das empresas referenciadas no Caput, poderão ser requeridos e parcelados na forma da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2.003, no prazo de seis meses após a publicação desta Lei.

§ 3° Os sócios das microempresas e das empresas de pequeno porte responderão pelos débitos remanescentes, apurados na data da baixa dos respectivos registros.

Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposta de Lei Complementar regulamenta o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, que tratam do regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, criou o Simples Federal, ou seja, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, que entrou em vigor no dia primeiro de janeiro de 1997 e que consiste no pagamento unificado dos seguintes impostos e contribuições: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, COFINS, CSLL, INSS Patronal e IPI, no caso de ser contribuinte.

A entrada em vigor da nova forma de arrecadação de impostos e contribuições, que literalmente simplificou e desburocratizou a forma das empresas pagarem seus tributos, veio para atender as micros e pequenas empresas, que na década de 1990 correspondiam, somente no Estado de São Paulo, a noventa e sete por cento do total de estabelecimentos empresariais. Desse grupo, oitenta e sete por cento eram microempresas e o restante, treze por cento, constituído de empresas de pequeno porte.

Como podemos observar, em um país cujo número de tributos a serem recolhidos pelas empresas, encontra-se acima de meia centena, exigindo das empresas, setores especializados, para o controle e pagamento de tributos. A implantação do Simples foi uma importante medida para as empresas de pequeno porte, ou seja, aquela que no ano-calendário tenha a receita bruta superior a R$ 120 mil e inferior a R$ 1 milhão e 200 mil, e para as microempresas, ou seja, com renda bruta igual ou inferior a R$ 120 mil no ano-calendário.

O sucesso do Simples Federal, estimulou sua criação em 21 Estados da Federação, onde foram criados sistemas simplificados para tributos estaduais no âmbito de suas competências. Entretanto, os limites de enquadramento das empresas e as alíquotas de recolhimento são muito diferenciados entre os Estados da Federação.

As receitas das micros e pequenas empresas em 2001, totalizaram a quantia de R$168 bilhões e 200 milhões, respectivamente. Um estudo realizado nesta mesma época, constatou que cerca de 1 milhão e 100 mil destas pequenas e microempresas eram do tipo empregadora, isto é, pelo menos uma pessoa estava registrada pela empresa como empregado, sendo os demais membros da empresa familiares ou sócios, ou seja, mais de 926 mil famílias diretamente envolvidas no negócio, com os seus membros participando da empresa na condição de proprietários ou sócios.

Segundo dados do BNDES, 98% do total de empresas do país são constituídas de micros e pequenas empresas e representam 93% dos estabelecimentos empregadores, que correspondem a cerca de 60% dos empregos gerados no país, participando com 43% da renda total dos setores industrial, comercial e de serviços.

Com estes dados, podemos perceber a importância das pequenas e microempresas no desenvolvimento de nossa economia e principalmente como fator de geração de emprego e distribuição de renda. Nessa linha foi feita uma pesquisa em 37 países, em 2002, coordenada pela GEM - Global Entrepreneurship Monitor, projeto criado pela London Busines School da Inglaterra e pela Babson School nos Estados Unidos, coordenado no Brasil pelo Instituto Brasileiro de Qualidade e Produtividade do Paraná e Sebrae, em que o Brasil se destaca em sétimo lugar no ranking dos países com maior nível geral de empreendedorismo. A taxa brasileira da atividade empreendedora total, ou seja, a que indica a proporção de empreendedores na população de 18 a 64 anos de idade, foi de 13,5%, estimando-se em 14,4 milhões o número de empreendedores no país, dos quais 42% são mulheres.

Em virtude desse problema e de outros, o PSDB encaminhou emenda à Proposta de Emenda à Constituição no 41, de 2003 – Reforma Tributária, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, propondo a implantação do Supersimples (Simples Nacional), que compreende um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados e Municípios; regime único para o contribuinte e condições de enquadramento das empresas diferenciadas por Estado; unificação e centralização e repartição das parcelas pertencentes aos respectivos entes, bem como, a arrecadação e fiscalização compartilhada entre as unidades federadas.

A burocracia atual é um desestímulo à qualquer tipo de empreendimento no Brasil. Os custos elevados devido, principalmente, ao fato de que ao formalizar-se e inscrever-se nos cadastros oficiais, as empresas passam por 12 órgãos, que exigem a apresentação de mais de 90 documentos repetidos, portanto, a solução é criar um cadastro único.

A proposta prevê ainda a implantação de um cadastro único nacional, e, deverá unificar os tributos e contribuições Federais, Estaduais e Municipais em uma só Guia de Recolhimento o que, certamente, será um poderoso instrumento para retirar da informalidade mais de 40 milhões de brasileiros, que relutam em pertencer ao mercado formal devido às dificuldades burocráticas da formalização e dos elevados tributos e contribuições cobrados pelo Estado.

Ressalte-se, ainda, que o art. 58 da Lei n° 8.213/91, prevê a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que é um documento histórico-laboral, individual do trabalhador que presta serviço à empresa, destinado a dar informações ao INSS relativas a efetiva exposição a agentes nocivos que entre outras informações registra dados administrativos, atividades desenvolvidas, registros ambientais e resultados de monitorização biológica com base no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. E, ainda, a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

É definido que a não manutenção do Perfil Profissiográfico Previdenciário atualizado ou o não fornecimento do mesmo ao empregado, por ocasião do encerramento do contrato de trabalho, ensejará aplicação de multa de R$ 991,03 a R$ 99.102,12.

A nossa proposta tem por objetivo excluir as microempresas e empresas de pequeno porte das exigências de elaborar o PPP, desde que não exerçam atividades nocivas e prejudiciais à saúde do empregado.

Outro fato que a nossa proposta trata é sobre a abertura e a baixa de empresas, pois, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, a mortalidade das empresas verifica-se nos três primeiros anos de vida em 50% das microempresas, em 30% das empresas de pequeno e médio porte e em 15% das grandes empresas, e, também, os dados do Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, afirmam que existem 3 milhões e 707 mil micros e pequenas empresas inativas há mais de 5 anos.

Tais pessoas jurídicas, apesar de inativas, ficam impossibilitadas de regularizarem a sua situação junto aos órgãos federais, inclusive Juntas Comerciais dos Estados, tendo em vista a cobrança da multa de R$ 200,00 por ano, exigida pela Secretaria da Receita Federal, para a apresentação de declarações de rendimentos atrasadas relativas aos últimos cinco anos.

O presente projeto de lei visa corrigir a distorção, no âmbito fiscal, para possibilitar a baixa e a legalização de milhares de empresas no Brasil que se encontram com as suas atividades encerradas há mais de cinco anos.

Estamos ainda sugerindo que as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Simples, que não tiverem empregados, fiquem desobrigadas da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

Consideramos que a aprovação do presente projeto de lei complementar, que ora encaminhamos à apreciação dos meus pares nesta Casa, representará uma importante ação no sentido de facilitar a vida dos contribuintes pessoas jurídicas, servindo para a desburocratização e desregulamentação do setor produtivo, com efeitos diretos sobre a vida das pessoas e da capacidade de geração de emprego e renda.

Sala das Sessões, em de janeiro de 2.004.

Deputado Jutahy Junior

O projeto de lei PLP-125

Proposição: PLP-125/2004

Autor: Eduardo Paes - PSDB/RJ

Data de Apresentação: 20/01/2004

Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Regime de tramitação: Prioridade

Apensado ao: PLP-123/2004

Ementa: Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Supersimples (Simples Nacional), previsto no parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Explicação da Ementa: Regulamentando a nova Constituição Federal.

Indexação: - Regulamentação, Constituição Federal, Sistema Tributário Nacional, Reforma Tributária, criação, regime tributário, regime único, âmbito nacional, arrecadação, fiscalização, cobrança, impostos, contribuição social, unificação, União Federal, Estados, (DF), Municípios, contribuinte, utilização, guia de recolhimento, facultatividade, microempresa, pequena empresa, opção, (Simples), competência, Senado, aprovação, alíquota, Secretaria da Receita Federal, Justiça Federal, solução, conflito, natureza fiscal, natureza administrativa. - Criação, Conselho Nacional, Microempresa, Pequena Empresa, normas, regime tributário, regime único, composição, membros. - Criação, Sistema Integrado, Gestão, Informações, situação fiscal, responsabilidade, coleta, base de dados, distribuição, informação, unificação, (Simples), incorporação, Cadastro Nacional, contribuinte, dados, (CNPJ), Cartório de Registro Civil, Junta Comercial, simplificação, processo, abertura, baixa, encerramento, atividade, microempresa, pequena empresa, registro único, quitação, débito fiscal, autorização, renegociação, parcelamento, dívida. - Exclusão, obrigatoriedade, pessoa jurídica, opção, (Simples), apresentação, (RAIS), Cadastro Geral de Empregados e Desempregados. - Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, exclusão, obrigação, microempresa, pequena empresa, ausência, atividade perigosa, apresentação, documentação, encerramento, contrato de trabalho, empregado.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No , DE DE DEZEMBRO DE 2004.

(Do Sr. Eduardo Paes)

Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Supersimples (Simples Nacional) previsto no parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1° Esta Lei Complementar regula e institui, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, o regime tributário único de arrecadação diferenciada, simplificada e favorecida, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1° O regime tributário único compreende a arrecadação, a fiscalização e a cobrança compartilhada dos impostos e contribuições pelos entes federados, sendo opcional para o contribuinte.

§ 2° O pagamento de impostos e contribuições dos entes federados, no regime tributário único dar-se-á de forma centralizada e numa única guia de recolhimento mensal.

§ 3° Aplica-se no que couber as disposições das Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996 e a de no 9.841, de 5 de outubro de 1999, com relação à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – Supersimples (Simples Nacional).

§ 4° A opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – Simples, é facultativa para qualquer microempresa e empresa de pequeno porte, independente de seu setor de atividade econômica.

Art. 2° Fica criado o Conselho Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – CMPE com a finalidade de normatizar e regulamentar o regime tributário único de que trata esta Lei.

Parágrafo único. O CMPE será composto de forma paritária com representantes da União, dos Estados e do DF, dos Municípios e das entidades representativas dos contribuintes

Art. 3° Fica instituído o Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais – SIGFIS, responsável pela coleta, gestão, integração de base e distribuição das informações necessárias à gestão unificada do Sistema Supersimples (Simples Nacional).

§ 1° As informações geradas pelo SIGFIS constituirão o Cadastro Nacional Único de Contribuição para a arrecadação, a fiscalização e a cobrança dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.

§ 2° O Cadastro deverá conter informações gerais que atenderão aos órgãos federais, estaduais e municipais .

§ 3° O cadastro a que se refere o § 1° será gerido pela União, devendo ser compartilhado com os demais entes federados, respeitados os limites de suas competências.

§ 4° Além dessas disposições o Cadastro poderá conter informações dos Cartórios de Registros Civis e das Juntas Comerciais das unidades federadas.

Art. 4° Enquanto não forem fixadas as alíquotas diferenciadas por atividade e os limites de enquadramento das microempresas e das empresas de pequeno porte, caberá ao Senado Federal no âmbito de suas competências a sua discussão e aprovação, na forma do inciso XV do art. 52 da Constituição Federal.

Art. 5° O processo de abertura de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á com a obtenção do registro único expedido pelo Cadastro Nacional Único, que terá validade para todos os fins, ficando condicionado, conforme o ramo de atividade, apenas à emissão de laudo de vistoria dos órgãos federais estaduais ou municipais, quando for o caso.

Parágrafo único. O regulamento definirá a sistemática simplificada de abertura da microempresa e empresa de pequeno porte.

Art. 6° A baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte dar-se-á mediante requerimento ao responsável pelo Cadastro Nacional Único de Contribuinte, ficando sujeito os requerentes à fiscalização e à quitação de eventuais débitos até à data da solicitação.

Art. 7° Os procedimentos para a arrecadação e a cobrança dos impostos e contribuições serão definidos pelo CMPE, ficando assegurada a imediata distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados, por ocasião do efetivo recolhimento junto ao sistema bancário.

Art. 8° Caberá aos órgãos estaduais de fazenda, nas suas esferas de competência, a responsabilidade de fiscalização do SIGFIS.

Parágrafo único. Fica assegurado aos órgãos federais, estaduais e municipais a disponibilização das informações fiscais necessárias ao cumprimento de suas responsabilidades na forma do regulamento.

Art. 9° Acrescenta-se ao art. 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, o §5° com a seguinte redação:

“Art. 58 ....................................

...............................................

§ 5° As exigências constantes do § 4° não se aplicam às microempresas e às empresas de pequeno porte que não exerçam atividades nocivas e prejudiciais à saúde do trabalhador." (NR)

Art. 10 As pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Supersimples (Simples Nacional) que não tiverem empregados ficam desobrigadas da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

Art. 11 As pessoas jurídicas enquadráveis como microempresa ou empresa de pequeno porte, optantes, ou não, pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, instituído pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que durante cinco anos não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão requerer e obter a baixa nos registros competentes, independentemente de prova de quitação de impostos e contribuições para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

§ 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte fica dispensada do pagamento de juros de mora, multas e quaisquer acréscimos legais pela entrega de declaração de rendimentos dos períodos em que permaneceu sem movimentação de atividade;

§ 2° Os débitos apurados por ocasião da baixa das empresas referenciadas no Caput, poderão ser requeridos e parcelados na forma da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2.003, no prazo de seis meses após a publicação desta Lei.

§ 3° Os sócios das microempresas e das empresas de pequeno porte responderão pelos débitos remanescentes, apurados na data da baixa dos respectivos registros.

Art. 12 Caberá à Secretaria da Receita Federal e à Justiça Federal no âmbito de suas respectivas competências dirimirem quaisquer conflitos de caráter fiscal e administrativo com relação ao Supersimples (Simples Nacional).

Art. 13 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14 Revoga-se o art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

JUSTIFICAÇÃO

Esta proposta de Lei Complementar regulamenta o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, que trata do regime tributário único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, sancionada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, criou o Simples Federal, ou seja, o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, que entrou em vigor no dia primeiro de janeiro de 1997 e que consiste no pagamento unificado dos seguintes impostos e contribuições: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, PIS, COFINS, CSLL, INSS Patronal e IPI, no caso de ser contribuinte.

Posteriormente, em 1999, foi instituído o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto no art. 170 da Constituição Federal.

A nova sistemática de arrecadação de impostos e contribuições simplificou e desburocratizou a forma das empresas pagarem seus tributos, estimulando a criação em 21 Estados da Federação, sistemas simplificados para tributos estaduais no âmbito de suas competências. Entretanto, os limites de enquadramento das empresas e as alíquotas de recolhimento são muito diferenciados entre os Estados da Federação.

Em virtude desse problema e de outros, o PSDB encaminhou emenda à Proposta de Emenda à Constituição no 41, de 2003 – Reforma Tributária, aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, propondo a implantação do Supersimples (Simples Nacional), que compreende um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados e Municípios; regime único para o contribuinte e condições de enquadramento das empresas diferenciadas por Estado; unificação e centralização e repartição das parcelas pertencentes aos respectivos entes, bem como, a arrecadação e fiscalização compartilhada entre as unidades federadas.

A proposta prevê ainda a implantação de um cadastro único nacional, e, deverá unificar os tributos e contribuições Federais, Estaduais e Municipais em uma só Guia de Recolhimento o que, certamente, será um poderoso instrumento para retirar da informalidade mais de 40 milhões de brasileiros, que relutam em pertencer ao mercado formal devido às dificuldades burocráticas da formalização e dos elevados tributos e contribuições cobrados pelo Estado.

E, ainda, estamos propondo a criação do Conselho Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – CMPE com a finalidade de normatizar e regulamentar o regime tributário único e simplificado e terá composição paritária com representantes da União, dos Estados e do DF, dos Municípios e das entidades representativas dos contribuintes. É instituído o Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais – SIGFIS que será responsável pela coleta, gestão, integração de base e distribuição das informações necessárias à gestão unificada do Supersimples (Simples Nacional).

Enquanto não forem fixadas as alíquotas diferenciadas por atividade e os limites de enquadramento das microempresas e das empresas de pequeno porte, caberá ao Senado Federal no âmbito de suas competências a sua discussão e aprovação, na forma do inciso XV do art. 52 da Constituição Federal.

O processo de abertura de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á com a obtenção do registro único expedido pelo Cadastro Nacional Único, que terá validade para todos os fins, ficando condicionado, conforme o ramo de atividade, apenas à emissão de laudo de vistoria dos órgãos federais estaduais ou municipais, quando for o caso.

Os procedimentos para a arrecadação e a cobrança dos impostos e contribuições serão definidos pelo CMPE, ficando assegurada a imediata distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados, por ocasião do efetivo recolhimento junto ao sistema bancário.

Caberá à Secretaria da Receita Federal e à Justiça Federal no âmbito de suas respectivas competências dirimirem quaisquer conflitos de caráter fiscal e administrativo com relação ao Supersimples (Simples Nacional).

Ressalte-se, ainda, que o art. 58 da Lei n° 8.213/91, prevê a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, que é um documento histórico laboral, individual do trabalhador que presta serviço à empresa, destinado a dar informações ao INSS relativas a efetiva exposição a agentes nocivos que entre outras informações registra dados administrativos, atividades desenvolvidas, registros ambientais e resultados de monitorização biológica com base no Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional. E, ainda, a empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento.

A nossa proposta tem por objetivo excluir as microempresas e empresas de pequeno porte das exigências de elaborar o PPP, desde que não exerçam atividades nocivas e prejudiciais à saúde do empregado.

Outro fato que a nossa proposta trata é sobre a abertura e a baixa de empresas, pois, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, a mortalidade das empresas verifica-se nos três primeiros anos de vida em 50% das microempresas, em 30% das empresas de pequeno e médio porte e em 15% das grandes empresas, e, também, os dados do Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, afirmam que existem 3 milhões e 707 mil micros e pequenas empresas inativas há mais de 5 anos.

Esse projeto de lei corrige essa distorção, no âmbito fiscal, para possibilitar a baixa e a legalização de milhares de empresas no Brasil que se encontram com as suas atividades encerradas há mais de cinco anos.

Além desses aspectos enumerados, estamos sugerindo que as pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Supersimples (Simples Nacional), que não tiverem empregados, fiquem desobrigadas da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

A presente proposta pretende fortalecer as atividades das microempresas e das empresas de pequeno porte e instituir um regime tributário único e simplificado que seja mais eficiente e justo para o setor das MPE.

Sala das Sessões, em de janeiro de 2.004.

Deputado Eduardo Paes

PSDB/RJ

O substitutivo de 09/06/2004

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No. 123, DE 2004

Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, previsto no parágrafo único do art. 146, e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Supersimples (Simples Nacional), e dá outras providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1° Esta Lei Complementar regula e institui, em conformidade com o disposto no parágrafo único do art. 146 e no inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, o regime tributário único nacional de arrecadação diferenciada, simplificada e favorecida, aplicável à microempresa e à empresa de pequeno porte, relativo aos impostos e às contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 1° O regime tributário único compreende a arrecadação, a fiscalização e a cobrança compartilhada dos impostos e contribuições pelos entes federados, sendo opcional para o contribuinte.

§ 2° O pagamento de impostos e contribuições dos entes federados, no regime tributário único nacional, dar-se-á de forma centralizada e numa única guia de recolhimento mensal, a ser regulamentada pela Secretaria da Receita Federal.

§ 3° Aplica-se, no que couberem, as disposições das Leis no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e no 9.841, de 5 de outubro de 1999, com relação à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – Supersimples (Simples Nacional).

Art. 2° A opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições – Supersimples (Simples Nacional) é facultativa para qualquer microempresa e empresa de pequeno porte, independentemente de seu setor de atividade econômica.

Art. 3° Cabe aos Estados, Distrito Federal e Municípios a fixação, de forma diferenciada, das alíquotas dos impostos e contribuições de suas competências, para microempresas e empresas de pequeno porte que aderirem ao Supersimples (Simples Nacional), de modo a atender às necessidades sócio-econômicas de cada região.

Art. 4° O recolhimento de impostos e contribuições a que se refere o § 1°, do art. 3°, da Lei n° 9.317, de 1996, estará sujeito aos seguintes percentuais:

I – 0% (zero por cento) para microempresas com receita bruta anual de até R$ 12.696,00;

II – 1, 5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para microempresas com receita bruta anual de R$ 12.696,01 até duas vezes este valor.

Parágrafo único. Os valores estabelecidos nos inciso I e II deste artigo serão revistos na mesma época e proporção em que for atualizada a Tabela Progressiva para Cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física.

Art. 5° Da base de cálculo dos impostos e contribuições devidos, no ano-calendário, pelas microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Supersimples (Simples Nacional), será deduzida as despesas com a folha de pagamento de salários e encargos dos empregados regularmente contratados, além daquelas já previstas em legislação vigente.

Art. 6° Fica instituído o Sistema Integrado de Gestão de Informações Fiscais – SIGFIS, responsável pela coleta, gestão, integração de base e distribuição das informações necessárias à gestão unificada do Sistema Simples.

§ 1° As informações geradas pelo SIGFIS constituirão o Cadastro Nacional Único de Contribuição para a arrecadação, a fiscalização e a cobrança dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com base no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

§ 2° O Cadastro deverá conter informações gerais que atenderão aos órgãos federais, estaduais e municipais.

§ 3° O Cadastro a que se refere o § 1° será gerido pela União, devendo ser compartilhado com os demais entes federados, respeitados os limites de suas competências.

§ 4° Além dessas disposições, o Cadastro poderá conter informações dos Cartórios de Registros Civis e das Juntas Comerciais das unidades federadas.

Art. 7° Fica criado o Conselho Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte – CMPE, com a finalidade de normatizar e regulamentar o regime tributário único de que trata este Lei.

Parágrafo único. O CMPE será composto, de forma paritária, com representantes da União, dos Estados, do DF, dos Municípios e das entidades representativas dos contribuintes.

Art. 8° O processo de abertura de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á com a obtenção do registro único expedido pelo Cadastro Nacional Único, que terá validade para todos os fins, ficando condicionado, conforme o ramo de atividade, apenas à emissão de laudo de vistoria dos órgãos federais estaduais ou municipais, quando for o caso.

Parágrafo único. O regulamento definirá a sistemática simplificada de abertura da microempresa e empresa de pequeno porte.

Art. 9° A baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte dar-se-á mediante requerimento ao responsável pelo Cadastro Nacional Único de Contribuinte, ficando sujeitos os requerentes à fiscalização e à quitação de eventuais débitos até a data da solicitação.

Art. 10 Os procedimentos para a arrecadação e a cobrança dos impostos e contribuições serão definidos pelo CMPE, ficando assegurada a imediata distribuição da parcela de recursos pertencentes aos respectivos entes federados, por ocasião do efetivo recolhimento junto ao sistema bancário.

Art. 11 Caberá aos órgãos estaduais e municipais de fazenda, nas suas esferas de competência, a responsabilidade pela fiscalização do SIGFIS em parceria com a Secretaria da Receita Federal.

Parágrafo único. Fica assegurado aos órgãos federais, estaduais e municipais a disponibilização das informações fiscais necessárias ao cumprimento de suas responsabilidades, na forma do regulamento.

Art. 12 Acrescenta-se ao art. 58 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, o § 5° com a seguinte redação:

“Art.58..............

§ 5° As exigências constantes do Parágrafo 4° não se aplicam às microempresas e às empresas de pequeno porte que não exerçam atividades nocivas e prejudiciais à saúde do Trabalhador.” (NR)

Art. 13 As pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Supersimples (Simples Nacional) que não tiverem empregados ficam desobrigadas da apresentação da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados.

Art. 14 As pessoas jurídicas enquadráveis como microempresa ou empresa de pequeno porte, optantes ou não pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, instituído pela Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que durante cinco anos não tenham exercido atividade econômica de qualquer espécie, poderão requerer e obter a baixa nos registros competentes, independentemente de prova de quitação de impostos e contribuições para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

§ 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte fica dispensada do pagamento de juros de mora, multas e quaisquer acréscimos legais pela entrega de declaração de rendimentos nos períodos em que permaneceu sem movimentação de atividade.

§ 2° Os débitos apurados por ocasião da baixa das empresas referenciadas no caput poderão ser requeridos e parcelados na forma da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003, no prazo de seis meses após a publicação desta Lei.

§ 3° Os sócios das microempresas e das empresas de pequeno porte responderão pelos débitos remanescentes, apurados na data da baixa dos respectivos registros.

Art. 15 Caberá à Secretaria da Receita Federal e à Justiça Federal, no âmbito de suas respectivas competências, dirimirem quaisquer conflitos de caráter fiscal e administrativo com relação ao Supersimples (Simples Nacional).

Art. 16 Enquanto não forem fixadas as alíquotas diferenciadas por atividade e os limites de enquadramento das microempresas e das empresas de pequeno porte, caberá ao Senado Federal, no âmbito de suas competências, a sua discussão e aprovação, na forma do inciso XV do art. 52 da Constituição Federal.

Art. 17 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 18 Revoga-se o art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996.

Sala das Sessões, em de junho de 2004.

Deputado BISMARCK MAIA Relator

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 2004

Dispõe sobre o regime tributário único das microempresas e das empresas de pequeno porte, previsto no parágrafo único do art. 146, e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Supersimples (Simples Nacional), e dá outras providências.

Autor: Deputado JUTAHY JUNIOR Relator: Deputado BISMARCK MAIA

COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO

I – RELATÓRIO

Em 24/05/04, apresentei a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio parecer pela aprovação do Projeto de Lei Complementar no 123, de 2004, de autoria do Deputado Jutahy Junior, apensado o Projeto de Lei Complementar no 125, de 2004, de iniciativa do Deputado Eduardo Paes, regulamentando o parágrafo único do art. 146 e o inciso IX do art. 170 da Constituição Federal, na forma de Substitutivo.

Em decorrência da publicação do relatório apresentado e início da discussão da matéria, estou encaminhando Parecer Reformulado alterando o Substitutivo para incorporar sugestões recebidas das representações estaduais no sentido de preservar as suas competências para a fixação de impostos e contribuições no âmbito de suas jurisdições.

Diante do exposto, introduzimos novo art. 3° ao Substitutivo, bem como transformamos o § 4° do art. 1° no art. 16, renumerando-se os demais, tendo em vista que seu conteúdo é de caráter transitório.

É o Relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Por essas razões, votamos pela aprovação do Projeto de Lei Complementar no 123, de 2004 e seu apensado o Projeto de Lei Complementar no 125, de 2004, nos termos do Novo Substitutivo, que ora apresentamos com as modificações, acima relatadas.

Sala da Comissão, em de junho de 2004.

Deputado BISMARCK MAIA

Relator

Projeto aprovado em 05/09/2006

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR No 123-D, DE 2004 (Veja publicação)

Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere:

I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias;

II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias, inclusive obrigações acessórias;

III - ao acesso a crédito e ao mercado, inclusive quanto à preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão;

§ 1° Cabe ao Comitê Gestor, de que trata o art. 2°, I, apreciar a necessidade de revisão dos valores expressos em moeda nesta Lei Complementar.

§ 2° A atualização dos valores deliberada pelo Comitê Gestor será efetivada mediante a edição de lei ordinária.

Art. 2° O tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata o art.1° desta Lei Complementar será gerido pelas instâncias a seguir especificadas:

I - Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, composto por dois representantes da Secretaria da Receita Federal e dois representantes da Secretaria de Receita Previdenciária, como representantes da União, dois dos Estados e do Distrito Federal e dois dos Municípios, para tratar dos aspectos tributários; e

II - Forum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a participação dos órgãos federais competentes e das entidades vinculadas ao setor, para tratar dos demais aspectos.

§ 1° O Comitê de que trata o inciso I será presidido e coordenado por um dos representantes da União.

§ 2° Os representantes dos Estados e do Distrito Federal no Comitê referido no inciso I serão indicados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e os dos Municípios serão indicados, um pela entidade representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de representação nacional dos Municípios Brasileiros.

§ 3° As entidades de representação referidas no § 2° serão aquelas regularmente constituídas em um ano antes da publicação desta Lei Complementar.

§ 4° O Comitê Gestor elaborará seu regimento interno mediante resolução.

§ 5° O Forum referido no inciso II, que tem por finalidade orientar e assessorar a formulação e coordenação da política nacional de desenvolvimento das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como acompanhar e avaliar a sua implantação, será presidido e coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE

Art. 3° Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, auferir, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II - no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, que auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

§ 1° Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

§ 2° No caso de início de atividade no próprio ano-calendário, o limite a que se refere o caput será proporcional ao número de meses em que a microempresa ou a empresa de pequeno porte houver exercido atividade, inclusive as frações de meses.

§ 3° O enquadramento do empresário ou da sociedade simples ou empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o seu desenquadramento, não implicarão alteração, denúncia ou qualquer restrição em relação a contratos por elas anteriormente firmados.

§ 4° Não se inclui no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

I - de cujo capital participe outra pessoa jurídica;

II - que seja filial, sucursal, agência ou representação, no País, de pessoa jurídica com sede no exterior;

III - de cujo capital participe pessoa física que seja inscrita como empresário ou seja sócia de outra empresa que receba tratamento jurídico diferenciado nos termos desta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3°;

IV - cujo titular ou sócio participe com mais de 10% (dez por cento) do capital de outra empresa não beneficiada por esta Lei Complementar, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3°;

V - cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado, de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do art. 3°;

VI - constituídas sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;

VII - que participe do capital de outra pessoa jurídica;

VIII - que exerça atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;

IX - resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos cinco anos-calendário anteriores;

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.

§ 5° O disposto nos incisos IV e VII do § 4° não se aplica à participação no capital de cooperativas de crédito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontratação, no consórcio previsto nesta Lei Complementar, e associações assemelhadas, sociedades de interesse econômico, sociedades de garantia solidária e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 6° Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte incorrer em alguma das situações previstas nos incisos do § 4° será excluída do regime de que trata esta Lei Complementar com efeitos a partir do mês seguinte ao que incorrida a situação impeditiva.

§ 7° Observado o disposto no § 2° no caso de início de atividades, a microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso I do caput passa, no ano-calendário seguinte, à condição de empresa de pequeno porte.

§ 8° Observado o disposto no § 2° no caso de início de atividades, a empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, não ultrapassar o limite de receita bruta anual prevista no inciso I do caput passa, no ano-calendário seguinte, à condição de microempresa.

§ 9° A empresa de pequeno porte que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta anual previsto no inciso II do caput fica excluída, no ano-calendário seguinte, do regime diferenciado e favorecido previsto por esta Lei Complementar para todos os efeitos legais.

§ 10. A microempresa e a empresa de pequeno porte que no decurso do ano-calendário de início de atividade ultrapassar o limite de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período estará excluída do regime desta Lei Complementar com efeitos retroativos ao início de suas atividades.

§ 11. Na hipótese de o Distrito Federal, os Estados e seus respectivos Municípios adotarem o disposto nos incisos I e II do art. 19 e no art. 20, caso a receita bruta auferida durante o ano-calendário de início de atividade ultrapasse o limite de cem mil reais ou cento e cinqüenta mil reais, respectivamente, multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período estará excluída do regime tributário previsto nesta Lei Complementar em relação ao pagamento dos tributos estaduais e municipais com efeitos retroativos ao início de suas atividades.

§ 12. A exclusão do regime desta Lei Complementar de que tratam os §§ 10 e 11 não retroagirão ao início das atividades se o excesso verificado em relação à receita bruta não for superior a vinte por cento dos respectivos limites referidos naqueles parágrafos, hipóteses em que os efeitos da exclusão dar-se-ão no ano-calendário subseqüente.

CAPÍTULO III
DA INSCRIÇÃO E DA BAIXA

Art. 4° Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três níveis de governo, deverão considerar a unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.

Art. 5° Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três níveis de governo, no âmbito de suas atribuições, deverão manter à disposição dos usuários, de forma presencial e pela rede mundial de computadores, informações, orientações e instrumentos, de forma integrada e consolidada, que permitam pesquisas prévias às etapas de registro ou inscrição, alteração e baixa de empresários e pessoas jurídicas, de modo a prover ao usuário certeza quanto à documentação exigível e quanto à viabilidade do registro ou inscrição.

Parágrafo único. As pesquisas prévias à elaboração de ato constitutivo ou de sua alteração deverão bastar a que o usuário seja informado pelos órgãos e entidades competentes:

I - da descrição oficial do endereço de seu interesse e da possibilidade de exercício da atividade desejada no local escolhido;

II - de todos os requisitos a serem cumpridos para obtenção de licenças de autorização de funcionamento, segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização; e

III - da possibilidade de uso do nome empresarial de seu interesse.

Art. 6° Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

§ 1° Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

§ 2° Os órgãos e entidades competentes definirão, em seis meses, contados da publicação desta Lei Complementar, as atividades cujo grau de risco seja considerado alto e que exigirão vistoria prévia.

Art. 7° Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Municípios emitirão Alvará de Funcionamento Provisório, que permitirá o início de operação do estabelecimento imediatamente após o ato de registro.

Art. 8° Será assegurada aos empresários entrada única de dados cadastrais e de documentos, resguardada a independência das bases de dados e observada a necessidade de informações por parte dos órgãos e entidades que a integrem.

Art. 9° O registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos três níveis de governo, ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

§ 1° O arquivamento, nos órgãos de registro, dos atos constitutivos de empresários, de sociedades empresárias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte, bem como o arquivamento de suas alterações, são dispensados das seguintes exigências:

I - certidão de inexistência de condenação criminal, que será substituída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade, em virtude de condenação criminal;

II - prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza.

§ 2° Não se aplica às microempresas e às empresas de pequeno porte o disposto no § 2° do art. 1° da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994.

Art. 10. Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três níveis de governo:

I - excetuados os casos de autorização prévia, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;

II - documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado;

III - comprovação de regularidade de prepostos dos empresários ou pessoas jurídicas com seus órgãos de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscrição, alteração ou baixa de empresa, bem como para autenticação de instrumento de escrituração.

Art. 11. Fica vedada a instituição de qualquer tipo de exigência de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos três níveis de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, alteração ou baixa da empresa.

CAPÍTULO IV
DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES

Seção I
Da Instituição e Abrangência

Art. 12. Fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Art. 13. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:

I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ);

II - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), observado o disposto no inciso XII do § 1°;

III - Contribuição Social sobre o Lucro líqüido (CSLL);

IV - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) , observado o disposto no inciso XII do § 1°;

V - Contribuição para o PIS/PASEP, observado o disposto no inciso XII do § 1°;

VI - Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, exceto no caso das pessoas jurídicas que se dediquem às atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII a XXVIII do § 1° e no § 2° do art. 17;

VII - Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços e sobre Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS);

VIII - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);

§ 1° O recolhimento na forma deste artigo não exclui a incidência dos seguintes impostos ou contribuições, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas:

I - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF);

II - Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros (II);

III - Imposto sobre Exportação, para o Exterior, de Produtos Nacionais ou Nacionalizados (IE);

IV - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);

V - Imposto de Renda, relativo aos rendimentos ou ganhos líqüidos auferidos em aplicações de renda fixa ou variável;

VI - Imposto de Renda relativo aos ganhos de capital auferidos na alienação de bens do ativo permanente;

VII - Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF);

VIII - Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

IX - Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador;

X - Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual, caracterizado como microempresa;

XI - Imposto de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa jurídica a pessoas físicas;

XII - Contribuição para o PIS/Pasep, COFINS e IPI incidentes na importação de bens e serviços;

XIII - ICMS devido:

a) nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

b) por terceiro, a que o contribuinte se ache obrigado, por força da legislação estadual ou distrital vigente;

c) na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líqüidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização;

d) por ocasião do desembaraço aduaneiro;

e) na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal;

f) na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

g) nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, bem assim do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal, nos termos da legislação estadual ou distrital;

XIV - ISS devido:

a) em relação aos serviços sujeitos à substituição tributária ou retenção na fonte;

b) na importação de serviços;

XV - demais tributos de competência da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, não relacionados nos incisos anteriores.

§ 2° Observada a legislação aplicável, a incidência do imposto de renda na fonte, na hipótese no inciso V do § 1°, será definitiva.

§ 3° As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, exceto a contribuição sindical patronal instituída pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1 de maio de 1943, ficando ainda dispensadas das contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição Federal e demais entidades de serviço social autônomo.

Art. 14. Consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pro labore, aluguéis ou serviços prestados.

§ 1° A isenção de que trata o caput fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período.

§ 2° O disposto no § 1° não se aplica na hipótese de a pessoa jurídica manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite.

Art. 15. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional não sofrerá retenção na fonte de imposto de renda e das contribuições instituídas pela União.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica à contribuição patronal prevista na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

§ 1° Para efeito de enquadramento no Simples Nacional, considerar-se-á microempresa ou empresa de pequeno porte aquela cuja receita bruta no ano-calendário anterior ao da opção esteja compreendida dentro dos limites previstos no art. 3°,

§ 2° A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no §3°.

§ 3° A opção produzirá efeitos a partir da data do início de atividade, desde que exercida nos termos, prazo e condições a serem estabelecidas no ato do Comitê Gestor a que se refere o caput.

§ 4° Serão consideradas inscritas no Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte regularmente optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta por esta Lei Complementar.

§ 5° O Comitê Gestor regulamentará a opção automática prevista no § 4°.

§ 6° O indeferimento da opção pelo Simples Nacional será formalizado mediante ato da Administração Tributária segundo regulamentação do Comitê Gestor .

SEÇÃO II
DAS VEDAÇÕES AO INGRESSO NO Simples NACIONAL

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

II - que tenha sócio domiciliado no exterior;

III - de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;

IV - que preste serviço de comunicação;

V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;

VIII - que seja geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;

IX - que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;

X - que exerça atividade de importação de combustíveis;

XI - que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, cigarros, armas, bem assim de outros produtos tributados pelo IPI com alíquota Ad Valorem superior a 20% (vinte por cento) ou com alíquota específica;

XII - que tenha por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como a que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios.

XIII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;

XIV - que realize atividade de consultoria;

XV -que se dedique ao loteamento e à incorporação de imóveis.

§ 1° As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes, ou as exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput:

I - creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;

II - agência terceirizada de correios;

III - agência de viagem e turismo;

IV - centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;

V - agência lotérica;

VI - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, máquinas e equipamentos agrícolas;

VII - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;

VIII - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;

IX - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;

X - serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;

XI - serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;

XII - veículos de comunicação, de radiodifusão sonora e de sons e imagens, e mídia externa;

XIII - que se dedique à construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;

XIV - operadores autônomos de transporte de passageiros;

XV - empresas montadoras de stands para feiras;

XVI - escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;

XVII - produção cultural e artística;

XVIII - produção cinematográfica e de artes cênicas;

XIX - cumulativamente administração e locação de imóveis de terceiros;

XX - academias de dança, de capoeira, de ioga, e de artes marciais;

XXI - academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes;

XXII - decoração e paisagismo;

XXIII - elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;

XXIV - licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;

XXV - planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;

XXVI - escritórios de serviços contábeis;

XXVII - serviço de vigilância, limpeza ou conservação;

XXVIII - representação comercial e corretoras de seguros.

§ 2° Poderão optar pelo Simples Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa no caput.

§ 3° O disposto no inciso XI do caput não se aplica no caso de produção de fogos de artifício.

Seção III
Das Alíquotas e Base de Cálculo

Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, optante do Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela a seguir:

Receita Bruta em doze meses (em R$)............. Alíquotas
Até 120.000,00 .........................................4%
De 120.000,01 a 240.000,00 ..........................5,47%
De 240.000,01 a 360.000,00 ..........................6,84%
De 360.000,01 a 480.000,00 ..........................7,54%
De 480.000,01 a 600.000,00 ..........................7,60%
De 600.000,01 a 720.000,00 ..........................8,28%
De 720.000,01 a 840.000,00 ..........................8,36%
De 840.000,01 a 960.000,00 ..........................8,45%
De 960.000,01 a 1.080.000,00 ........................9,03%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 ......................9,12%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 ......................9,95%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 .....................10,04%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 .....................10,13%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 .....................10,23%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 .....................10,32%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 .....................11,23%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 .....................11,32%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 .....................11.42%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 .....................11,51%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 .....................11,61%

§ 1° Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração.

§ 2° Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes da tabela prevista no caput, bem como das tabelas dos Anexos II a V, devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período.

§ 3° Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota determinada na forma do caput e dos §§ 1° e 2°, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo esta opção irretratável para todo o ano-calendário.

§ 4° O contribuinte deverá considerar, destacadamente, para fim de pagamento:

I - as receitas decorrentes da revenda de mercadorias;

II - as receitas decorrentes da venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte;

III - as receitas decorrentes da prestação de serviços, bem como a de locação de bens móveis;

IV - as receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária; e

V - as receitas decorrentes da exportação de mercadorias para o exterior, inclusive as vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou do consórcio previsto nesta Lei Complementar.

§ 5° Nos casos de atividades industriais, de locação de bens móveis e de prestação de serviços serão observadas as seguintes regras:

I - as atividades industriais serão tributadas na forma do Anexo II;

II - as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos I a XII do § 1° do art. 17 serão tributadas na forma do Anexo III;

III - atividades de locação de bens móveis serão tributadas na forma do Anexo III, deduzindo-se da alíquota o percentual correspondente ao ISS previsto nesse Anexo;

IV - as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII a XVIII do § 1° do art. 17 serão tributadas na forma do Anexo IV, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do art. 13, devendo a mesma ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis;

V - as atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIX a XXVIII do § 1° e no § 2° do art. 17 serão tributadas na forma do Anexo V, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do art. 13, devendo a mesma ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis.

§ 6° No caso dos serviços previstos no § 2° do art. 6° da Lei Complementar n.o 116, de 31 de julho de 2003, prestados pelas microempresas e pelas empresas de pequeno porte, o tomador do serviço deverá reter o montante correspondente na forma da legislação do município onde estiver localizado, que será abatido do valor a ser recolhido na forma do § 3° do art. 21 desta Lei Complementar.

§ 7° A empresa comercial exportadora que houver adquirido mercadorias de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, com o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior, ficará sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a cobrança do tributo não pago, aplicável à própria comercial exportadora.

§ 8° Para efeito do disposto no § 7°, considera-se vencido o prazo para o pagamento na data em que a empresa vendedora deveria fazê-lo, caso a venda houvesse sido efetuada para o mercado interno.

§ 9° Relativamente à contribuição patronal, devida pela vendedora, a comercial exportadora deverá recolher, no prazo previsto no § 8°, o valor correspondente a onze por cento do valor das mercadorias não exportadas nos termos do § 7°.

§ 10. Na hipótese do § 7°, a empresa comercial exportadora não poderá deduzir, do montante devido, qualquer valor a título de crédito de Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/PASEP ou da COFINS, decorrente da aquisição das mercadorias e serviços objeto da incidência.

§ 11. Na hipótese do § 7°, a empresa comercial exportadora deverá pagar, também, os impostos e contribuições devidos nas vendas para o mercado interno, caso, por qualquer forma, tenha alienado ou utilizado as mercadorias.

§ 12. Na apuração do montante devido no mês relativo a cada tributo, o contribuinte que apure receitas mencionadas nos incisos IV e V do § 4° terá direito a redução do valor a ser recolhido na forma do Simples Nacional calculada nos termos dos §§ 13 e 14.

§ 13. Para efeito de determinação da redução de que trata o § 12, as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação de serviços na forma dos Anexos I, II, III, IV e V.

§ 14. A redução no montante a ser recolhido do Simples Nacional no mês, relativo aos valores das receitas de que tratam os incisos IV e V do § 4° corresponderá:

I - no caso de revenda de mercadorias:

a) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo I, relativo à COFINS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4°, conforme o caso;

b) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo I, relativo à Contribuição para o PIS/PASEP, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4°, conforme o caso;

c) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo I, relativo ao ICMS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4°, conforme o caso.

II - no caso de venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte:

a) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo II, relativo à COFINS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4°, conforme o caso;

b) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo II, relativo à Contribuição para o PIS/PASEP, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4°, conforme o caso;

c) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo II, relativo ao ICMS, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4°, conforme o caso;

d) ao percentual que incidiria sobre o montante total de receita, caso não houvesse nenhuma redução, previsto no Anexo II, relativo ao IPI, aplicado sobre a respectiva parcela de receita referida nos incisos IV ou V do § 4°, conforme o caso.

§ 15. Será disponibilizado sistema eletrônico para realização do cálculo simplificado do valor mensal devido referente ao Simples Nacional.

§ 16. Se o valor da receita bruta auferida durante o ano-calendário ultrapassar o limite de duzentos mil reais multiplicados pelo número de meses do período de atividade, a parcela de receita que exceder o montante assim determinado estará sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a V, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de vinte por cento.

§ 17. Na hipótese de o Distrito Federal ou o Estado e os Municípios nele localizados adotarem o disposto nos incisos I e II do art. 19 e no art. 20, a parcela da receita bruta auferida durante o ano-calendário que ultrapassar o limite de cem mil reais ou cento e cinqüenta mil reais, respectivamente, multiplicados pelo número de meses do período de atividade estará sujeita, em relação aos percentuais aplicáveis ao ICMS e ao ISS, às alíquotas máximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos de I a V, proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de vinte por cento.

§ 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, poderão estabelecer, na forma definida pelo Comitê Gestor, independentemente da receita bruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresa que aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até cento e vinte mil reais, ficando a microempresa sujeita a esses valores durante todo o ano-calendário.

§ 19. Os valores estabelecidos no § 18 não poderão exceder a cinqüenta por cento do maior recolhimento possível do tributo para a faixa de enquadramento prevista na tabela do caput, respeitados os acréscimos decorrentes do tipo de atividade da empresa, estabelecidos no § 5°.

§ 20. Na hipótese em que o Estado, o Município ou o Distrito Federal concedam isenção ou redução do ICMS ou do ISS devido por microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda determine recolhimento de valor fixo para estes tributos, na forma do § 18, será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido, na forma definida em resolução do Comitê Gestor.

§ 21. O valor a ser recolhido na forma do disposto no § 20, exclusivamente na hipótese de isenção, não integrará o montante a ser partilhado com o respectivo Município, Estado ou Distrito Federal.

§ 22. A atividade constante do inciso XXVI do § 1° do art. 17 da presente Lei Complementar recolherá o ISS em valor fixo, na forma da legislação municipal.

§ 23. Da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar no 116/2003.

§ 24. Para efeito de aplicação do Anexo V, considera-se folha de salários incluídos encargos o montante pago, nos doze meses anteriores ao do período de apuração, a título de salários, retiradas de pró-labore, acrescidos do montante efetivamente recolhido a título de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo de Garantia para o Tempo de Serviço.

Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas no art. 18, os Estados poderão optar pela aplicação, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional em seus respectivos territórios, da seguinte forma:

I - os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até um por cento poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais);

II - os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de mais de um e de menos de cinco por cento poderão optar pela aplicação, em seus respectivos territórios, das faixas de receita bruta anual até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais); e

III - os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja igual ou superior a cinco por cento ficam obrigados a adotar todas as faixas de receita bruta anual.

§ 1° A participação no Produto Interno Bruto brasileiro será apurada levando em conta o último resultado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro órgão que o substitua.

§ 2° A opção prevista nos incisos I e II, bem como a obrigatoriedade de adotar o percentual previsto no inciso III, surtirá efeitos somente para o ano-calendário subseqüente.

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se ao Distrito Federal.
Art. 20. A opção feita na forma do art. 19 pelos Estados importará adoção do mesmo limite de receita bruta anual para efeito de recolhimento na forma do ISS dos Municípios nele localizados, bem como para o do ISS devido no Distrito Federal.

§ 1° As microempresas e empresas de pequeno porte que ultrapassarem os limites a que se referem os incisos I e II do art. 19 estarão automaticamente impedidas de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional no ano-calendário subseqüente ao que tiver ocorrido o excesso.

§ 2° O disposto no § 1° não se aplica na hipótese de o Estado ou de o Distrito Federal adotarem, compulsoriamente ou por opção, a aplicação de faixa de receita bruta superior à que vinha sendo utilizada no ano-calendário em que ocorreu o excesso da receita bruta.

§ 3° Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS não esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por força do disposto neste artigo e no art. 19, as faixas de receita do Simples Nacional superiores àquela que tenha sido objeto de opção pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrerão redução proporcional na alíquota desses tributos para efeito de recolhimento dos tributos federais.

§ 4° O Comitê Gestor regulamentará o disposto neste artigo e no art. 19.

Seção IV
Do recolhimento dos tributos devidos

Art. 21. Os tributos devidos, apurados na forma dos arts. 18 a 20 deverão ser pagos:

I - por meio de documento único de arrecadação, instituído pelo Comitê Gestor;

II - segundo códigos específicos, para cada espécie de receita discriminada no § 4° do art. 18;

III - enquanto não regulamentado pelo Comitê Gestor, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente àquele a que se referir;

IV - em banco integrante da rede arrecadadora credenciada pelo Comitê Gestor

§ 1° Na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento dos tributos do Simples Nacional dar-se-á por intermédio da matriz.

§ 2° Poderá ser adotado sistema simplificado de arrecadação do Simples Nacional, inclusive sem utilização da rede bancária, mediante requerimento do Estado, Distrito Federal ou Município ao Comitê Gestor.

§ 3° O valor não pago até a data do vencimento sujeitar-se-á à incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto sobre a renda.

§ 4° Caso tenha havido a retenção na fonte do ISS, o mesmo será definitivo e deverá ser deduzida a parcela do Simples Nacional a ele correspondente, que será apurada, tomando-se por base as receitas de prestação de serviços que sofreram tal retenção, na forma prevista nos §§ 12 a 14 do art. 18, não sendo o montante recolhido na forma do Simples Nacional objeto de partilha com os municípios.

§ 5° O Comitê Gestor regulará o modo pelo qual será solicitado o pedido de restituição ou compensação dos valores do Simples Nacional recolhidos indevidamente ou em montante superior que o devido.

Seção V
Do repasse do produto da arrecadação

Art. 22. O banco que arrecadar os valores relativos ao Simples Nacional repassará, do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o:

I - Município ou Distrito Federal, o valor correspondente ao ISS;

II - Estado ou Distrito Federal, o valor correspondente ao ICMS;

III - Instituto Nacional do Seguro Social, o valor correspondente à Contribuição para manutenção da Seguridade Social;

IV - Tesouro Nacional, o restante.

§ 1° Enquanto o Comitê Gestor não regulamentar o prazo para o repasse previsto no inciso II do caput, o mesmo será efetuado nos prazos estabelecidos nos convênios celebrados no âmbito do colegiado a que se refere a Constituição Federal, no art. 155, § 2°, II, "g"."

§ 2° O § 1° do art. 3° da Lei Complementar n. 63, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3°

§ 1° O valor adicionado corresponderá, para cada Município:

I - ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil;

II - nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e, em outras situações, em que se dispensem os controles de Entrada, considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) do montante arrecadado na forma simplificada.
"(NR)

Seção VI
Dos créditos

Art. 23. As microempresas e as empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, não farão jus à apropriação e nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

Art. 24. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal.

Seção VII
Das Obrigações Fiscais Acessórias

Art. 25. As microempresas e empresas de pequeno porte, optantes do Simples Nacional, apresentarão, anualmente, à Secretaria da Receita Federal declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverão ser disponibilizadas aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo Comitê Gestor.

Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, ficam obrigadas a:

I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor;

II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes.

§ 1° Os empreendedores individuais com receita bruta acumulada no ano de até trinta e seis mil reais:

I - poderão optar por fornecer nota fiscal avulsa obtida junto às Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios;

II - farão a comprovação da receita bruta, mediante apresentação do registro de vendas independentemente de documento fiscal de venda ou prestação de serviço, ou escrituração simplificada das receitas conforme instruções expedidas pelo Comitê Gestor;

III - ficam dispensadas da emissão do documento fiscal previsto no inciso I do caput caso requeiram nota fiscal gratuita junto à Secretaria de Fazenda municipal ou adotem formulário de escrituração simplificada das receitas nos municípios que não utilizem o sistema de nota fiscal gratuita, conforme instruções expedidas pelo Comitê Gestor.

§ 2° As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deverão, ainda, manter o livro caixa onde será escriturada sua movimentação financeira e bancária.

§ 3° A exigência de declaração única a que se refere o caput do art. 25 não desobriga a prestação de informações relativas a terceiros.

§ 4° As microempresas e empresas de pequeno porte referidas no § 2° ficam sujeitas a outras obrigações acessórias a serem estabelecidas pelo Comitê Gestor, com características nacionalmente uniformes, vedado o estabelecimento de regras unilaterais pelas unidades políticas partícipes do sistema.

§ 5° As microempresas e empresas de pequeno porte ficam sujeitas à entrega de declaração eletrônica que deva conter os dados referentes aos serviços prestados ou tomados de terceiros, na conformidade do que dispuser o Comitê Gestor.

Art. 27. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.

Seção VIII
Da Exclusão do Simples Nacional

Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes.

Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentadas pelo Comitê Gestor.

Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando:

I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória;

II - for oferecido embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade a que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública;

III - for oferecida resistência à fiscalização, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;

IV - a sua constituição ocorrer por interpostas pessoas;

V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar;

VI - a empresa que for declarada inapta, na forma dos arts. 81 a 82 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores;

VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;

VIII - houver falta de escrituração do livro caixa ou o mesmo não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária;

IX - for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.

X - for constatado que durante o ano-calendário o valor das aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização, ressalvadas hipóteses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo período, excluído o ano de início de atividade.

§ 1° Nas hipóteses previstas nos incisos II a X deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos três anos-calendário seguintes.

§ 2° O prazo de que trata o § 1° será elevado para dez anos, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apurável segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar.

§ 3° A exclusão de ofício será realizada na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, cabendo o lançamento dos tributos e contribuições apurados aos respectivos entes tributantes.

§ 4° Para efeito do disposto no inciso I, não se considera período de atividade aquele em que tenha sido solicitada suspensão voluntária perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

§ 5° A competência para exclusão de ofício do Simples Nacional obedece ao disposto no art. 33 e o julgamento administrativo ao disposto no art. 39.

Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á:

I - por opção;

II - obrigatoriamente, quando incorrer em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou

III - obrigatoriamente, quando ultrapassado, no ano-calendário de início de atividade, o limite de receita bruta correspondente a duzentos mil reais, multiplicados pelo número de meses de funcionamento nesse período, em relação aos tributos e contribuições federais, e, em relação aos tributos e estaduais, municipais e distritais, de cem ou cento e cinqüenta mil reais, também multiplicados pelo número de meses de funcionamento no período, caso o Distrito Federal, os Estados e seus respectivos Municípios tenham adotado os limites previstos nos incisos I e II do art. 19 e no art. 20.

§ 1° A exclusão deverá ser comunicada à Secretaria da Receita Federal:

I - na hipótese do inciso I do caput, até o último dia útil do mês de janeiro;

II - na hipótese do inciso II do caput, até o último dia útil ao do mês subseqüente àquele em que ocorrida a situação de vedação;

III - na hipótese do inciso III do caput, até o último dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do início de atividades.

§ 2° A comunicação de que trata o caput dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor.

Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos:

I - na hipótese do inciso I do art. 30, a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subseqüente;

II - na hipótese do inciso II do art. 30 a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva;

III - na hipótese do inciso III do art. 30:

a) desde o início das atividades;

b) a partir de 1° de janeiro do ano-calendário subseqüente, na hipótese de não ter ultrapassado em mais de 20% o limite proporcional de que trata o § 10 do art. 3°, em relação aos tributos federais, ou os respectivos limites de que trata o § 11 do mesmo artigo, em relação aos tributos estaduais, distritais ou municipais, conforme o caso.

IV - na hipótese do inciso V do art. 17, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão.

§ 1° Na hipótese prevista no inciso III do art. 30, a microempresa ou empresa do pequeno porte não poderá optar no ano-calendário subseqüente ao do início de atividades pelo Simples Nacional.

§ 2° Na hipótese do inciso V do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da comunicação da exclusão.

§ 3° A exclusão do Simples Nacional na hipótese em que os Estados, Distrito Federal e Municípios adotem limites de receita bruta inferiores a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para efeito de recolhimento do ICMS e ISS seguirá as regras acima, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

Art. 32. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.

§ 1° Para efeitos do disposto no caput, na hipótese da alínea "a" do inciso III do art. 31, a microempresa ou a empresa de pequeno porte desenquadrada ficará sujeita ao pagamento da totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, acrescidos, tão-somente, de juros de mora, quando efetuado antes do início de procedimento de ofício.

§ 2° Para efeito do disposto no caput o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líqüido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual.

Seção IX
Da Fiscalização

Art. 33. A competência para fiscalizar o cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorrência das hipóteses previstas no art. 29 é da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finanças do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localização do estabelecimento, e, tratando-se de prestação de serviços incluídos na competência tributária municipal, a competência será também do respectivo Município.

§ 1° As Secretarias de Fazenda ou Finanças dos Estados poderão celebrar convênio com os Municípios de sua jurisdição para atribuir a estes a fiscalização a que se refere o caput.

§ 2° Na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de prestação de serviços previstas nos incisos XIII a XXVIII do § 1° do art. 17, caberá à Secretaria da Receita Previdenciária a fiscalização da Contribuição para a Seguridade Social, a cargo da pessoa jurídica, de que trata o art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.

§ 3° O valor não pago, apurado em procedimento de fiscalização, será exigido em lançamento de ofício pela pela autoridade competente que realizou a fiscalização.

§ 4° O Comitê Gestor disciplinará o disposto neste artigo.

Seção X
Da Omissão de Receita

Art. 34. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional.

Seção XI
Dos Acréscimos Legais

Art. 35. Aplicam-se aos impostos e contribuições devidos pela microempresa e pela empresa de pequeno porte, inscritas no Simples Nacional, as normas relativas aos juros e multa de mora e de ofício previstas para o imposto de renda, inclusive, quando for o caso, em relação ao ICMS e ao ISS.

Art. 36. A falta de comunicação, quando obrigatória, da exclusão da pessoa jurídica do Simples Nacional, nos prazos determinados no § 1° do art. 30, sujeitará a pessoa jurídica a multa correspondente a 10% (dez por cento) do total dos impostos e contribuições devidos de conformidade com o Simples Nacional no mês que anteceder o início dos efeitos da exclusão, não inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), insusceptível de redução.

Art. 37. A imposição das multas de que trata esta Lei Complementar não exclui a aplicação das sanções previstas na legislação penal, inclusive em relação a declaração falsa, adulteração de documentos e emissão de nota fiscal em desacordo com a operação efetivamente praticada, a que estão sujeitos o titular ou sócio da pessoa jurídica.

Art. 38. O sujeito passivo que deixar de apresentar a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica a que se refere o art. 25, no prazo fixado, ou que a apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela autoridade fiscal, na forma definida pelo Comitê Gestor, e sujeitar-se-á às seguintes multas:

I - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3°;

II - de R$ 100,00 (cem reais) para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas.

§ 1° Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração.

§ 2° Observado o disposto no § 3°, as multas serão reduzidas:

I - à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;

II - a setenta e cinco por cento, se houver a apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.

§ 3° A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00 (quinhentos reais).

§ 4° Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pelo Comitê Gestor.

§ 5° Na hipótese do § 4°, o sujeito passivo será intimado a apresentar nova declaração, no prazo de dez dias, contados da ciência à intimação, e sujeitar-se-á à multa prevista no inciso I do caput, observado o disposto nos §§ 1° a 3°.

Seção XII
Do Processo Administrativo Fiscal

Art. 39. O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional será de competência do órgão julgador integrante da estrutura administrativa do ente federativo que efetuar o lançamento ou a exclusão de ofício, observados os dispositivos legais atinentes aos processos administrativos fiscais desse ente.

§ 1° O Município poderá, mediante convênio, transferir a atribuição de julgamento exclusivamente ao respectivo Estado em que se localiza.

§ 2° No caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerça atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem, a autuação será feita utilizando a maior alíquota prevista nesta Lei Complementar e a parcela autuada que não seja correspondente aos tributos e contribuições federais será rateada entre Estados e Municípios ou Distrito Federal.

§ 3° Na hipótese referida no § 2°, o julgamento caberá ao Estado ou ao Distrito Federal.

Art. 40. As consultas relativas ao Simples Nacional, serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, salvo quando se referirem a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal, que serão solucionadas conforme a respectiva competência tributária, na forma disciplinada pelo Comitê Gestor.

Seção XIII
Do Processo Judicial

Art. 41. À exceção do disposto no § 3° deste artigo, os processos relativos a tributos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional serão ajuizados em face da União, que será representada em juízo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

§ 1° Os Estados, Distrito Federal e Municípios prestarão auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em relação aos tributos de sua competência, na forma a ser disciplinada por ato do Comitê Gestor.

§ 2° Os créditos tributários oriundos da aplicação desta lei serão apurados, inscritos em Dívida Ativa da União e cobrados judicialmente pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

§ 3° Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere esta Lei Complementar.

CAPÍTULO V
DO ACESSO AOS MERCADOS

Seção única
Das Aquisições Públicas

Art. 42. Nas licitações públicas a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, quando da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1° Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2° A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 1°, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n° 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

Art. 44. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1° Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores àquelas apresentadas pelas demais empresas.

§ 2° Na modalidade de pregão o intervalo percentual estabelecido no § 1° será de até 5 % (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 45. Para efeito do disposto no art. 44, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado o contrato em seu favor;

II - na hipótese da não contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do § 1°, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1° e 2° do art. 44 será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

§ 1° Na hipótese da não contratação nos termos previstos no caput, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 2° O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 3° No caso de Pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.

Art. 46. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liqüidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município, não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liqüidação, poderão emitir cédula de crédito microempresarial.

Parágrafo único. A cédula de crédito microempresarial é título de crédito regido, subsidiariamente, pela legislação prevista para as cédulas de crédito comercial, tendo como lastro o empenho do Poder Público, cabendo ao Poder Executivo sua regulamentação no prazo de cento e oitenta dias a contar da publicação desta Lei Complementar.

Art. 47. Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas, e o incentivo à inovação tecnológica, desde que previsto e regulamentado na legislação do respectivo ente.

Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47, a Administração Pública poderá realizar processo licitatório:

I - destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

II - em que seja exigido dos licitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte, desde que o percentual máximo do objeto a ser subcontratado não exceda à 30% (trinta por cento) do total licitado;

III - em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.

§ 1° O valor licitado por meio do diposto neste artigo não poderá exceder à 25% (vinte e cinco por cento) do total licitado em cada ano civil.

§ 2° Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, os empenhos e pagamentos do órgão ou entidade da Administração Pública poderão ser destinados diretamente às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

Art. 49. Não se aplica o disposto nos arts. 47 e 48 quando:

I - os critérios de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não forem expressamente previstos no instrumento convocatório;

II - não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte sediados local ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências estabelecidas no instrumento convocatório;

III - o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a Administração Pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado;

IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993.

CAPÍTULO VI
DA SIMPLIFICAÇÃO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO

Seção I
Da Segurança e da Medicina do Trabalho

Art. 50. As microempresas serão estimuladas pelo Poder Público e pelos Serviços Sociais Autônomos a formar consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.

Seção II
Das Obrigações Trabalhistas

Art. 51. As microempresas e as empresas de pequeno porte são dispensadas:

I - da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;

II - da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro;

III - de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem;

IV - da posse do livro intitulado "Inspeção do Trabalho"; e

V - de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.

Art. 52. O disposto no art. 51 não dispensa as microempresas e as empresas de pequeno porte dos seguintes procedimentos:

I - anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;

II - arquivamento dos documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto não prescreverem essas obrigações;

III - apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP;

IV - apresentação das Relações Anuais de Empregados e da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED.

Parágrafo único. O Comitê Gestor estabelecerá, por resolução, modo simplificado de apresentação das declarações previstas no inciso IV.

Art. 53. Além do disposto nos arts. 51 e 52, no que se refere às obrigações previdenciárias e trabalhistas, o empresário com receita bruta anual no ano-calendário anterior de até trinta e seis mil reais é concedido, ainda, o seguinte tratamento especial até o dia 31 de dezembro do segundo ano subseqüente ao de sua formalização:

I - faculdade de o empresário ou os sócios da sociedade empresária de contribuir para a Seguridade Social, em substituição à contribuição de que trata o caput do art. 21 da Lei n° 8.212, de 1991, na forma do § 2° do mesmo artigo, na redação dada por esta Lei Complementar;

II - dispensa do pagamento das contribuições sindicais de que trata a Seção I do Capítulo III do Título V do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);

III - dispensa do pagamento das contribuições de interesse das entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art. 240 da Constituição, denominadas terceiros e da contribuição social do salário-educação prevista na Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996;

IV - dispensa do pagamento das contribuições sociais instituídas pelos arts. 1° e 2° da Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.

Parágrafo único. Os benefícios referidos neste artigo somente poderão ser usufruídos por até três anos-calendário.

Seção III
Do Acesso à Justiça do Trabalho

Art. 54. É facultado ao empregador de microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar junto à justiça do trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, ainda que não possuam vínculo trabalhista ou societário.

CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA

Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança, das microempresas e empresas de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente orientadora, quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

§ 1° Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.

§ 2° Ressalvadas as hipóteses previstas no § 1°, caso seja constatada alguma irregularidade na primeira visita do agente público, o mesmo formalizará Notificação de Orientação para Cumprimento de Dispositivo Legal, conforme regulamentação, devendo sempre conter a respectiva orientação e plano negociado com o responsável pela microempresa ou em presa de pequeno porte.

§ 3° Os órgãos e entidades competentes definirão, em doze meses, as atividades e situações cuja grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo.

§ 4° O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar.

CAPÍTULO VIII
DO ASSOCIATIVISMO

Seção única
Do Consórcio Simples

Art. 56. As microempresas ou as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão realizar negócios de compra e venda, de bens e serviços, para os mercados nacional e internacional, por meio de consórcio, por prazo indeterminado, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo Federal.

§ 1° O consórcio de que trata o caput será composto exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

§ 2° O consórcio referido no caput destinar-se-á ao aumento de competitividade e a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação, acesso a crédito e a novas tecnologias.

CAPÍTULO IX
DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO

Seção I
Disposições Gerais

Art. 57. O Poder Executivo Federal proporá, sempre que necessário, medidas no sentido de melhorar o acesso das microempresas e empresas de pequeno porte aos mercados de crédito e de capitais, objetivando a redução do custo de transação, a elevação da eficiência alocativa, o incentivo ao ambiente concorrencial e a qualidade do conjunto informacional, em especial o acesso e portabilidade das informações cadastrais relativas ao crédito.

Art. 58. Os bancos comerciais públicos e os bancos múltiplos públicos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, devendo o montante disponível e suas condições de acesso ser expressas nos respectivos orçamentos e amplamente divulgadas.

Parágrafo único. As instituições mencionadas no caput deverão publicar, juntamente com os respectivos balanços, relatório circunstanciado dos recursos alocados às linhas de crédito referidas no caput e aqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado.

Art. 59. As instituições referidas no caput do art. 58 devem se articular com as respectivas entidades de apoio e representação das microempresas e empresas de pequeno porte, no sentido de proporcionar e desenvolver programas de treinamento, desenvolvimento gerencial e capacitação tecnológica.

Art. 60. Fica instituído o Sistema Nacional de Garantias de Crédito com o objetivo de facilitar o acesso das micro e pequenas empresas ao crédito e a demais serviços junto às insituições financeiras.
Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará o Sistema de que trata o caput, de forma a proporcionar tratamento diferenciado, favorecido e simplificado aos micro e pequenos negócios.

Art. 61. Para fins de apoio creditício às operações de comércio exterior das microempresas e das empresas de pequeno porte, serão utilizados os parâmetros de enquadramento ou outros instrumentos de alta significância para as microempresas, empresas de pequeno porte exportadoras segundo o porte de empresas, aprovados pelo Mercado Comum do Sul (Mercosul).

Seção II
Das Responsabilidades do Banco Central do Brasil

Art. 62. O Banco Central do Brasil poderá disponibilizar dados e informações para as instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, inclusive por meio do Sistema de Informações de Crédito (SCR), visando ampliar o acesso ao crédito para microempresas e empresas de pequeno porte e fomentar a competição bancária.

§ 1° O disposto no caput alcança a disponibilização de dados e informações específicas relativas ao histórico de relacionamento bancário e creditício das microempresas e das empresas de pequeno porte, apenas aos próprios titulares.

§ 2° O Banco Central do Brasil poderá garantir o acesso simplificado, favorecido e diferenciado dos dados e informações constantes no§ 1°, aos seus respectivos interessados, podendo a instituição optar por realizá-lo por meio das instituições financeiras, às quais o próprio cliente tenha relacionamento.

Seção III
Das Condições de Acesso aos Depósitos Especiais do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT

Art. 63. O CODEFAT poderá disponibilizar recursos financeiros através da criação de programa específico para as cooperativas de crédito de cujos quadros de cooperados participem microempreendedores, empreendedores de microempresa e empresa de pequeno porte bem como suas empresas.

Parágrafo único. Os recursos referidos no caput deverão ser destinados exclusivamente às microempresas e pequenas empresas de pequeno porte.

CAPÍTULO X
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO

Seção I
Disposições Gerais

Art. 64. Para os efeitos desta Lei Complementar considera-se:

I - inovação: a concepção de um novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado

II - agência de fomento: órgão ou instituição de natureza pública ou privada que tenha entre os seus objetivos o financiamento de ações que visem a estimular e promover o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da inovação;

III - Instituição Científica e Tecnológica - ICT: órgão ou entidade da administração pública que tenha por missão institucional, dentre outras, executar atividades de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico;

IV - núcleo de inovação tecnológica: núcleo ou órgão constituído por uma ou mais ICT com a finalidade de gerir sua política de inovação;

V - instituição de apoio: instituições criadas sob o amparo da Lei n° 8.958, de 20 de dezembro de 1994, com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico.

Seção II
Do Apoio à Inovação

Art. 65. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as respectivas agências de fomento, as ICT, os núcleos de inovação tecnológica e as instituições de apoio manterão programas específicos para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive quando estas revestirem a forma de incubadoras, observando-se o seguinte:

I - as condições de acesso serão diferenciadas, favorecidas e simplificadas.

II - o montante disponível e suas condições de acesso deverão ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.

§ 1° As instituições deverão publicar, juntamente com as respectivas prestações de contas, relatório circunstanciado das estratégias para maximização da participação do segmento, assim como dos recursos alocados às ações referidas no caput e aqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado no período.

§ 2° As pessoas jurídicas referidas no caput terão por meta a aplicação de, no mínimo, vinte por cento dos recursos destinados à inovação para o desenvolvimento de tal atividade nas microempresas ou das empresas de pequeno porte.

§ 3° Os órgãos e entidades integrantes da Administração Pública Federal atuantes em pesquisa, desenvolvimento ou capacitação tecnológica terão por meta efetivar suas aplicações, no percentual mínimo fixado no caput deste artigo, em programas e projetos de apoio às microempresas ou às empresas de pequeno porte, transmitindo, ao Ministério da Ciência e Tecnologia, no primeiro trimestre de cada ano, informação relativa aos valores alocados e a respectiva relação percentual em relação ao total dos recursos destinados para esse fim.

§ 4° Fica o Ministério da Fazenda autorizado a reduzir a zero a alíquota do IPI, da COFINS e da Contribuição para o PIS/PASEP incidentes na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos, instrumentos, acessórios sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, adquiridos por microempresas ou empresas de pequeno porte que atuem no setor de inovação tecnológica, na forma definida em regulamento.

Art. 66. No primeiro trimestre do ano subseqüente, os órgãos e entidades a que alude o art. 67 transmitirão, ao Ministério da Ciência e Tecnologia, relatório circunstanciado dos projetos realizados, compreendendo a análise do desempenho alcançado.

Art. 67. Os órgãos congêneres ao Ministério da Ciência e Tecnologia estaduais e municipais deverão elaborar e divulgar relatório anual indicando o valor dos recursos recebidos, inclusive por transferência de terceiros, que foram aplicados diretamente ou por organizações vinculadas, por Fundos Setoriais e outros, junto ao segmento das microempresas e empresas de pequeno porte, retratando e avaliando os resultados obtidos e indicando as previsões de ações e metas para ampliação de sua participação no exercício seguinte.

CAPÍTULO XI
DAS REGRAS CIVIS E EMPRESARIAIS

Seção I
Das Regras Civis

Subseção I
Do Pequeno Empresário

Art. 68. Considera-se pequeno empresário, para efeito de aplicação do disposto nos arts. 970 e 1.179 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o empresário individual caracterizado como microempresa na forma desta Lei Complementar que aufira receita bruta anual de até trinta e seis mil reais.

Subseção II
Do Empreendedor Individual de Responsabilidade Limitada

Art. 69. Relativamente ao empresário enquadrado como microempresa ou empresa de pequeno porte nos termos desta Lei Complementar, somente responderá pelas dívidas empresariais com os bens e direitos vinculados à atividade empresarial, exceto nos casos de desvio de finalidade, de confusão patrimonial e obrigações trabalhistas, em que a responsabilidade será integral.

Seção II
Das Deliberações Sociais e da Estrutura Organizacional

Art. 70. As microempresas e as empresas de pequeno porte são desobrigadas da realização de reuniões e assembléias em qualquer das situações previstas na legislação civil, as quais serão substituídas por deliberação representativa do primeiro número inteiro superior à metade do capital social.

§ 1° O disposto no caput não se aplica caso haja disposição contratual em contrário, caso ocorra hipótese de justa causa que enseje a exclusão de sócio ou caso um ou mais sócios ponham em risco a continuidade da empresa em virtude de atos de inegável gravidade.

§ 2° Nos casos referidos no § 1° realizar-se-á reunião ou assembléia de acordo com a legislação civil.

Art. 71. Os empresários e as sociedades de que trata esta Lei Complementar, nos termos da legislação civil, ficam dispensados da publicação de qualquer ato societário.

Seção III
Do Nome Empresarial

Art. 72. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua firma ou denominação, as expressões Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, ou suas respectivas abreviações, "ME" ou "EPP", conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade.

Seção IV
Do Protesto de Títulos

Art. 73. O protesto de título, quando o devedor for microempresário ou empresa de pequeno porte, é sujeito às seguintes condições:

I - aos emolumentos do tabelião, não incidirão quaisquer acréscimos a título de taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especial do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação, ressalvada a cobrança do devedor das despesas de correio, condução e publicação de edital para realização da intimação;

II - para o pagamento do título em cartório, não poderá ser exigido cheque de emissão de estabelecimento bancário, mas, feito o pagamento por meio de cheque, de emissão de estabelecimento bancário ou não, a quitação dada pelo tabelionato de protesto será condicionada à efetiva liqüidação do cheque;

III - o cancelamento do registro de protesto, fundado no pagamento do título, será feito independentemente de declaração de anuência do credor, salvo no caso de impossibilidade de apresentação do original protestado;

IV - para os fins do disposto no caput e nos incisos I, II e III, o devedor deverá provar sua qualidade de microempresa ou de empresa de pequeno porte perante o tabelionato de protestos de títulos, mediante documento expedido pela Junta Comercial ou pelo Registro Civil das Pessoas Jurídicas, conforme o caso;

V - quando o pagamento do título ocorrer com cheque sem a devida provisão de fundos, serão automaticamente suspensos pelos cartórios de protesto, pelo prazo de um ano, todos os benefícios previstos para o devedor neste artigo, independentemente da lavratura e registro do respectivo protesto.

CAPÍTULO XII
DO ACESSO À JUSTIÇA

Seção I
Do acesso aos Juizados Especiais

Art. 74. Aplica-se às microempresas e às empresas de pequeno porte de que trata esta Lei Complementar o disposto no § 1° do art. 8° da Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, e no inciso I do art. 6° da Lei n° 10.259, de 12 de julho de 2001, as quais, assim como as pessoas físicas capazes, passam a ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas.

Seção II
Da Conciliação Prévia, Mediação e Arbitragem

Art. 75. As microempresas e empresas de pequeno porte deverão ser estimuladas a utilizar os institutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem para solução dos seus conflitos.

§1° Serão reconhecidos de pleno direito os acordos celebrados no âmbito das comissões de conciliação prévia.

§2° O estímulo a que se refere o caput compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.

CAPÍTULO XIII
DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO

Art. 76. Para o cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas públicas voltadas às microempresas e empresas de pequeno porte, o Poder Público, em consonância com o Forum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, deverá incentivar e apoiar a criação de foruns com participação dos órgãos públicos competentes e das entidades vinculadas ao setor.

Parágrafo único. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior coordenará com as entidades representativas das microempresas e empresas de pequeno porte a implementação dos foruns regionais nas unidades da federação.

CAPÍTULO XIV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 77. Promulgada a presente Lei Complementar, o Comitê Gestor, expedirá, em seis meses, as instruções que se fizerem necessárias à sua execução.

§ 1° O Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria da Receita Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão editar, em um ano, as leis e demais atos necessários para assegurar o pronto e imediato tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte.

§ 2° As empresas públicas e as sociedades de economia mista integrantes da Administração Pública federal adotarão, no prazo previsto no § 1°, as providências necessárias à adaptação dos respectivos estatutos ao disposto nesta Lei.

§ 3°. Até o término do prazo previsto no § 1°, ficam vigentes as atuais leis estaduais e municipais em favor da microempresa e da empresa de pequeno porte.

Art. 78. As Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte que se encontrem sem movimento há mais de três anos poderão dar baixa nos registros dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, independentemente do pagamento de débitos tributários, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declarações nesses períodos.

§ 1° Os órgãos referidos no caput terão o prazo de sessenta dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.

§ 2° Ultrapassado o prazo previsto no § 1° sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa dos registros das Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte.

§ 3° A baixa, na hipótese prevista neste artigo ou nos demais casos em que venha a ser efetivada, inclusive naquele a que se refere o art. 9° desta Lei Complementar, não impede que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados impostos, contribuições e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas Microempresas, pelas Empresas de Pequeno Porte ou por seus sócios ou administradores, reputando-se como solidariamente responsáveis, em qualquer das hipóteses referidas neste artigo, os titulares, os sócios e os administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores ou em períodos posteriores.

§ 4° Os titulares ou sócios também são solidariamente responsáveis pelos tributos ou contribuições que não tenham sido pagos ou recolhidos, inclusive multa de mora ou de ofício, conforme o caso, e juros de mora.

Art. 79. Será concedido, para ingresso no regime diferenciado e favorecido previsto nesta Lei Complementar, parcelamento, em até cento e vinte parcelas mensais e sucessivas, dos débitos relativos aos tributos e contribuições previstos no Simples Nacional, de responsabilidade da microempresa ou empresa de pequeno porte e de seu titular ou sócio, relativos a fatos geradores ocorridos até 31 de janeiro de 2006.

§ 1° O valor mínimo da parcela mensal será de R$ 100,00 (cem reais), considerados isoladamente os débitos para com a Fazenda Nacional, para com a Seguridade Social, para com a Fazenda dos Estados, dos Municípios ou do Distrito Federal.

§ 2° Este parcelamento alcança inclusive débitos inscritos em dívida ativa.

§ 3° O parcelamento será requerido à respectiva Fazenda para com a qual o sujeito passivo esteja em débito.

§ 4° Aplicam-se ao disposto neste artigo as demais regras vigentes para parcelamento de tributos e contribuições federais, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor.

Art. 80. O art. 21 da Lei n° 8.212, de 1991, fica acrescido dos seguintes parágrafos, passando o parágrafo único a vigorar como § 1°:

"Art. 21.

§ 2° É de onze por cento sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e do segurado facultativo que optarem pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

§ 3° O segurado que tenha contribuído na forma do § 2° deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante o recolhimento de mais nove por cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o disposto no art. 34."(NR)

Art. 81. O art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 45.

§ 2° Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o § 1°, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, reajustados, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994.

§ 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3° incidirão juros moratórios de zero vírgula cinco por cento ao mês, capitalizados anualmente, limitados ao percentual máximo de cinqüenta por cento, e multa de dez por cento.

§ 7° A contribuição complementar a que se refere o § 3° do art. 21 será exigida a qualquer tempo, sob pena do indeferimento do benefício."(NR)

Art. 82. A Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 9°

§ 1° O Regime Geral de Previdência Social - RGPS garante a cobertura de todas as situações expressas no art. 1° desta Lei, exceto as de desemprego involuntário, objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2° do art. 21 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
"(NR)

"Art. 18.

I -

c) aposentadoria por tempo de contribuição;

§ 3° O segurado contribuinte individual, que trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado, e o segurado facultativo que contribuem na forma do § 2° do art. 21 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, não farão jus à aposentadoria por tempo de contribuição."(NR)

Art. 55.

§ 4° Não será computado como tempo de contribuição, para efeito de concessão do benefício de que trata esta subseção, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2° do art. 21 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, salvo se tiver complementado as contribuições na forma do § 3° do mesmo artigo."(NR)

Art. 83. O art. 94 da Lei n° 8.213, de 1991, fica acrescido do seguinte parágrafo, passando o parágrafo único a vigorar como § 1°:

"Art. 94.

§ 2° Não será computado como tempo de contribuição, para efeito dos benefícios previstos em regimes próprios de previdência social, o período em que o segurado contribuinte individual ou facultativo tiver contribuído na forma do § 2°, salvo se complementadas as contribuições na forma do § 3°, ambos do art. 21 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991."(NR)

Art. 84. O art. 58 art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3°:

"Art. 58.

§ 3° Poderão ser fixados, para as microempresas e empresas de pequeno porte, por meio de acordo ou convenção coletiva, em caso de transporte fornecido pelo empregador, em local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o tempo médio despendido pelo empregado, bem como a forma e natureza da remuneração."(NR)

Art. 85. O art. 5° da Lei n° 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 5°

§ 4° A verba de sucumbência de até um por cento do valor do débito consolidado, incluído no Refis ou no parcelamento alternativo a que se refere o art. 12 da lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, substitui o encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei n° 1.025 de 21 de outubro de 1969 e alterações posteriores." (NR)

Art. 86. As matérias tratadas na presente Lei Complementar que não sejam reservadas constitucionalmente a esta espécie legislativa poderão ser objeto de alteração por lei ordinária.

Art. 87. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no que se refere ao tratamento diferenciado, favorecido e simplificado a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte a partir de 1° de janeiro de 2007.

Art. 88. Ficam revogadas a Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e a Lei n° 9.841, de 5 de outubro de 1999, permanecendo sua eficácia até 1° de janeiro de 2007.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no art. 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é mantida a eficácia das leis estaduais, municipais e do Distrito Federal que estabeleçam isenção, redução ou alíquota ad valorem ao ICMS ou ao ISS devido por microempresas e empresas de pequeno porte.

Sala das Sessões, em 5 de setembro de 2006.

Relator

Anexo I
Partilha do Simples Nacional - Comércio

Anexo II
Partilha do Simples Nacional - Indústria

Anexo III
Partilha do Simples Nacional - Serviços e Locação de Bens Móveis

Anexo IV
Partilha do Simples Nacional - Serviços

Anexo V

1) Será apurada a relação (r) conforme abaixo:

(r) = Folha de Salários incluídos encargos (em 12 meses)
Receita Bruta (em 12 meses)

2) Na hipótese em que (r) seja maior ou igual a 0,40, as alíquotas do Simples Nacional relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e Cofins corresponderão ao seguinte:

3) Na hipótese em que (r) seja maior ou igual a 0,35 e menor que 0,40, a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e Cofins para todas as faixas de receita bruta será igual a 14,00%.

4) Na hipótese em que (r) seja maior ou igual a 0,30 e menor que 0,35, a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e Cofins para todas as faixas de receita bruta será igual a 14,50%.

5) Na hipótese em que (r) seja menor que 0,30, a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e Cofins para todas as faixas de receita bruta será igual a 15,00%.

6) Somar-se-á a alíquota do Simples Nacional relativa ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e Cofins apurada na forma acima a parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo IV.

7) A partilha das receitas relativas ao IRPJ, PIS/Pasep, CSLL e Cofins arrecadada na forma deste Anexo será realizada com base nos seguintes percentuais:

Primeira publicação em 01/05/04